| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01148 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 42 do Substitutivo da Comissão da
Ordem Social passa a ter a seguinte redação:
A lei instituirá o processo pelo qual a
população poderá representar contra o poder
público nos casos de insuficiência ou inadequado
atendimento pelos órgãos de Seguridade Social. | | | | Parecer: | Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes
da democratização do sistema, além de atender ao propósito
específico do autor da emenda através de dispositivo constan-
te das "disposições gerais" do Título I. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01149 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 28 do Substitutivo da Comissão da
Ordem Social passa a ter a seguinte redação:
A Seguridade Social destina-se àqueles
indivíduos que não dispõem de meios próprios para
promoverem o seu auto-sustento mínimo. | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda foi incorporada ao Substitutivo com pequena altera-
ção na redação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01150 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Capítulo "Da
Seguridade Social" do Substitutivo da Comissão da
Ordem Social:
As aposentadorias e pensões por velhice e
invalidez serão devidas a todos os trabalhadores,
independentemente de contribuição direta para o
Sistema. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com
a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro-
põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e
serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e
de saúde), esse processo de universalização passará a depen-
der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal
e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido
amplo.
No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli-
ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im-
portante lacuna.
O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se
, do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assitência so-
cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene-
fícios previdenciários.
O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin-
cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do
texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes
razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um
salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci-
al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos
assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis-
tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen-
tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto,
poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa-
lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar
a obrigação de contribuir para o Sistema.
Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma-
téria, em consonância com os princípios constitucionais. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01151 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Inclua-se onde
couber no Substitutivo da Comissão da Ordem
Social:
Art. O Fundo Nacional de Saúde terá dotação
inicial no mínimo igual à soma dos recursos
previdenciários atualmente alocados à assistência
médica, acrescidos de 12% do orçamento da União. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A préfixação de percentuais não é uma medida adequada na
elaboração de orçamentos, pela sua variabilidade no tempo.
É necessário garantir recurso para o setor de outra forma. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O artigo 39 do Substitutivo da Comissão da
Ordem Social passa a ter a seguinte redação:
O orçamento anual de Seguridade Social será
submetido à apreciação do Congresso Nacional,
obedecidos os prazos e demais condições de
tramitações do orçamento da União. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O teor da emenda corresponde a dispositivo similar constante
do Substitutivo do relator. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01153 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Disposições Transitórias ao Substitutivo da
Comissão da Ordem Social (Dos Servidores Públicos
Civis).
Art. As atuais acumulações de empregos
compatíveis de médicos serão transformados em
emprego único em tempo integral, preservadas as
fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam
novos planos de cargos e salários nas instituições
públicas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do antepro-
jeto. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01218 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 44 do Substitutivo da Comissão da
Ordem Social passa a ter a seguinte redação:
Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever
e responsabilidade do Estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01219 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O § 1o. do Art. 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias, passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o. - Ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de nascimento, etnia, raçã,
cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual,
convicções políticas ou filosóficas, doença,
deficiência física, sensorial ou mental e qualquer
particularidade ou condição social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Julgamos a inclusão do termo "doença", no inciso VI do art.
1., desnecessária de qualquer ordem, a nosso ver, abrange os
casos da espécie.
OBS: o inciso VI do art. 1. do anteprojeto da comissão da
ordem social corresponde ao § 1. do art. 2. do anteprojeto da
Subcomissão dos negros, copulações indígenas, pessoas defici-
entes e minorias, citada pelo autor da emenda. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02372 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ITEM V, ALÍNEA A
A Alínea A do item V do artigo 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
a) A lei estimulará e protegerá a adoção de
brasileiros por brasileiros. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02373 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os artigos 446 e 447 das
Disposições Transitórias do anteprojeto do Relator
da Comissão de Sistematização. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02374 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ALÍNEA J DO ITEM
XI
A Alínea J do item XI do Artigo 13 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
j) por necessidade social, a autoridade
pública competente poderá determinar a imediata
utilização de resultados de pesquisa científica ou
de desenvolvimento tecnológico, assegurada justa
idenização. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02375 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 315, CAPUT
O caput do Artigo 315 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 315 - No aproveitamento de recursos
naturais, a União, os Estados e os Municípios
deverão compatibilizar seus interesses, visando
sua utilização racional e seus objetivos sociais. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02376 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 401, é ÚNICO
O é Único do Artigo 401 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 401 - ..................................
§ único - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta privilegiarão a
capacitação científica e a produção e o
desenvolvimento tecnológico nacionais para a
concessão de incentivos de compras e de acesso ao
mercado brasileiro e utilizarçao, prefencialmente,
na forma da lei, bens e serviços ofertados por
empresas nacionais. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02377 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 403, CAPUT, é ÚNICO
O caput e o é único do artigo 403 do
anteptojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 403 - (Dos Recursos em Ciência e
Tecnologia-Artigo 32 do Relator Bernardo Cabral) A
União, os Estados, o DF e os Municípios
propiciarão, na forma da lei, incentivos
específicos para o ensino e a pesquisa científica
e para a produção e o desenvolvimento tecnólogico
de acordo com os abjetivos e as prioridades
nacionais.
§ único - A lei fixará a parcela dos
orçamentos da União, dos Estados, do Df, dos
Municípios, das entidades da adminsitração
indireta e dos organismos públicos de
desenvolvimento regional, bem como, regulará a
concessão de incentivos e outras vantagens a
empresas e entidades da iniciativa privada,
visando a capacitação científica e o
desenvolvimentos tecnológico nacional. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02378 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 309 do anteprojeto
Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 309 do
anteprojeto a seguinte redação:
§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas não
poderão gozar de benefícios, privilégios ou
subvenções não extensíveis, paritariamente, às do
setor privado, ressalvadas as que desenvolvem
atividades essenciais, estratégicas ou sociais que
a lei definirá. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02379 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 316, ITENS IV e V
Os itens IV e V do Artigo 316 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 316 - ..................................
Item IV - A pesquisa, a lavra, o
enriquecimento, a industrialização e o comércio de
minérios e substâncias radioativos, férteis e
físseis.
Item V - O transporte, armazenamento e
utilização civil de minérios, substâncias ou
fontes férteis, físseis ou radioativas serão
feitos sempre sob custódia da União. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02380 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158 do anteprojeto
Dê-se ao art. 158 a seguinte redação,
mantidos os parágrafos 1o. e 2o.:
Art. 158 - O mandato do Presidente da
República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição
para o período subsequente. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02381 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187 do anteprojeto
Dê-se ao Art. 187 a seguinte redação:
Art. 187 - Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de
trinta anos e no exercício dos direitos políticos. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02382 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber:
"Art. O Presidente da República, na vigência
de seu mandato, não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções". | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02383 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 179
Suprima-se o § 4o. do art. 179 | |
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