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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
RICARDO IZAR in nome [X]
1987::03::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (37)
Uf
SP (37)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27858 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo I Dê-se ao art. 239, a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único. Art. 239. O transporte coletivo urbano é serviço essencial, de interesse público, a ser operado por sociedade de economia mista e empresas de direito privado, por concessão ou permissão. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27859 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo I Dê-se ao artigo 237 a seguinte redação: Art. 237. - Aquele que possuir como seu, de boa fé, imóvel urbano, com área não excedente a cento e vinte e cinco metros quadrados de área, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição utilizando-o para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, por sentença judicial válida como título para registro imobiliário, desde que, a qualquer outro título, não seja proprietário, promitente comprador, usuário ou posseiro, de outro imóvel. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação no caput do artigo 237. Deve-se, entretanto, convir que a área máxima proposta (125 metros quadrados) se nos afigura insuficiente à moradia condigna de uma família, mesmo carente. Entretanto, com alterações de redação e da área proposta e a supressão de particularidades, somos pela aprovação par- cial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27860 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203, inciso II, alínea "C". A alínea "c", inciso II, do artigo 203 do Projeto de Constituição a ter a seguinte redação: Art. 203. II c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar". 
 Parecer:  Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27861 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII e Capítulo I Suprimam-se o art. 236 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a supressão integral do Art. 236, arguindo falta de nível constitucional dos dispositivos alí contidos. É imprescindível o estabelecimento de instrumentos eficazes para a ordenação do território municipal e a garantia da fun- ção social da propriedade, ao nível da Constituição, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27862 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Suprima-se o inciso III, do art. 234. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27863 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Dê-se ao § 2o., do art. 228, a seguinte redação: Art. 228, § 2o. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 
 Parecer:  As Fundações desenvolvem atividades típicas de governo, geralmente de caráter não-empresarial. Ao tributá-las, o governo estaria tributando a si pró- prio. Não se justifica, pois, sua inclusão no Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27864 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo I Dê-se ao art. 235 a seguinte redação, acrescentado um parágrafo único. Art. 235. Caberá ao Município planejar o desenvolvimento urbano, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Parágrafo único. Os Municípios, com auxílio da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão prioridade às obras de infra-estrutura urbana". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata das atribuições municipais na organização do seu território. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di- retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27865 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Dê-se ao "caput" do Art. 228 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 228. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, mediante aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Uma vez que a intervenção do Estado no domínio econômico se faça segundo critérios definidos em lei, a aprovação do Congresso Nacional se torna desnecessária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27866 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Acresça-se ao art. 228 um parágrafo 4o., com a seguinte redação: Art. 228. é a intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio cessarão com o desaparecimento das razões que os determinaram. 
 Parecer:  Como afirma o Substitutivo do Relator, a intervenção do Estado no domínio econômico se fará em decorrência de proble- mas de segurança nacional ou de relevente interesse social. No instante em que a atuação do Estado deixar de atender a esses pré-requisitos, a própria sociedade pressionará pelo término da intervenção do Estado. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27867 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o., do artigo 228, a seguinte redação: Art. 228. § As empresas públicas e as sociedades de economia mista e as fundações públicas somente serão criadas por lei complementar, e ficarão sujeitas ao direito próprio das empresas privadas inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 
 Parecer:  A emenda não é adequada, visto que não se justifica a tributação sobre as fundações, entidades que normalmente de- sempenham funções típicas de governo, sem fins lucrativos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27868 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do art. 92 
 Parecer:  A iniciativa popular representa forma eminentemente de- mocrática e legítima para dar orígem a processo legislativo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28248 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo I Dê-se nova redação ao § 2o., do Artigo 242: Art. 242 - § 2o. - A navegação de cabutagem, bem cmo a atividade de pesqueira, são privativas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-las as empresas nacionais para este fim constituídas. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28249 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o., do Art. 93. 
 Parecer:  O autor da Emenda intenta suprimir do Substitutivo a i- niciativa popular de apresentar projetos de lei e emendar a Constituição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28250 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII e Capítulo I Dê-se ao Parágrafo 1o., do Artigo 237, a seguinte redação: Art. 237 - § 1o. - O direito de usucapião não será reconhecido mais de uma vez. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "ao mesmo pos- suidor", constante do § 1o. do Art. 237, o que em nada inova ou melhora a técnica redacional do dispositivo em questão. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28251 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso I, do § 1o., do Artigo 259: Art. 259 - I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28252 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V, do art. 135, a seguinte redação: Art. 135 - V - É compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda foram, em parte, atendidos pelo Substitutivo da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28253 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Sistematização ao Projeto da Constituição. Suprima-se do parágrafo único do art. 37 a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28254 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Capítulo I Título VIII Suprima-se o § 1o., do artigo 242. 
 Parecer:  A supressão do artigo 242 do texto constitucional não de monstra aprimoramento do texto constitucional. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28255 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título III - Capítulo I Suprima-se o § Único, do artigo 24: 
 Parecer:  Visa à supressão do parágrafo único do artigo 24 do Su- bstitutivo do Relator, com a qual não concordamos. Optamos pela sua inserção no caput do art. 24. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28256 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  "Dê-se ao § 3o., do artigo 146, a seguinte redação": Art. 146 - § 3o. - Lei Federal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais. 
 Parecer:  A alteração proposta pela emenda é de pormenor, e não me- lhora o texto. Pela rejeição. 
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