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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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744[X]
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (744)
Banco
expandEMEN (744)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (402)
PARCIALMENTE APROVADA (202)
NÃO INFORMADO (56)
APROVADA (48)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (396)
PDS (109)
PDT (107)
PT (80)
PFL (52)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (744)
701Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inserir artigo entre o 10o. e o 11o.: O poder público poderá auxiliar cientistas vinculados a programas de pós-graduação e pesquisa por eles definidos e geridos, revertendo o patrimônio constituído, com tal auxílio a instituições públicas congêneres em caso de extinção do programa. 
 Parecer:  O principio da destinação de verbas públicas para as institui ções públicas de ensino e fundamental para o Relator,-dei- xando-se o nivel de explitação - sugerido pela Emenda - para as normas de Legislação Básica da Educação Nacional. Rejei- tada. 
702Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como art. 41 do substitutivo, reordenando os demais arts: Art. 41 - O desenvolvimento tecnológico promovido pelo Estado privilegiará o fator trabalho, garantindo a expansão das oportunidades de ocupação profissional e a absorção de mão de obra qualificada ou não. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente. Acatado no mérito no art. 28 do substitutivo. 
703Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir os parágrafos 1o. e 2o, bem como as letras a,b,c, do parágrafo 2o. do art. 11. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
704Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Substituir o art. 1o. por: "Art. 1o. A educação, baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos é um dos agentes do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão da crítica da realidade, visando a preparação para o trabalho e a sustentação da vida". Art. 2o. O ensino público em todos os níveis de escolaridade é dever do Estado e direito de todos os cidadãos brasileiros. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
705Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no parágrafo 1o. do art. 13 a seguinte expressão: "e, em casos especiais, .... até o final". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
706Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente ao art. 2o, ítem VI: sexo, idade e filiação política. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
707Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluir no art. 6o. o ítem III com a seguinte redação: "gestão democrática, através de critérios públicos e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes. 
 Parecer:  O espírito das propostas já se encontra implicitamente contemplado no Substitutivo. Quanto à escolha dos dirigentes, entendemos ser matéria de legislação ordinária. Aprovada parcialmente. 
708Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir a expressão "e custos" do "caput" do art. 9o. 
 Parecer:  Não é possível estabelecer compromisso com um padrão mínimo de qualidade sem levar em conta os respectivos custos. Rejeitada. 
709Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 5o, depois da expressão "... respeito aos valores, artísticos, culturais..." 
 Parecer:  A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco- lhida. Aprovada parcialmente. 
710Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo relativo às disposições transitórias: Art. Ao disposto nos arts. 11 e parágrafo 1o. do art. 13, serão estabelecidas, até o ano 2000, as seguintes excessões: - 1o. - As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, poderão receber, na forma da lei, auxílio do Poder público e de entidades públicas e da iniciativa privada. § 2o. - As escolas mencionadas no parágrafo anterior merecerão o estímulo financeiro do Poder Público se: a) administradas, em regime de cogestão, pelos integrantes do processo educacional e pela comunidade; b) comprovarem finalidade não lucrativa e reaplicarem eventuais excedentes em educação. 
 Parecer:  A proposição está obrigada nos princípios gerais do Substitu- tivo. Aprovada parcialmente. 
711Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do artigo 7o. 
 Parecer:  Aprovada. 
712Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no ítem IV do art. 3o. a expressão "e aos superdotados". 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
713Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Substituir o art. 4o. por: "O ensino, em qualquer nível, será ministrado em idioma nacional, assegurada às nações indígenas escolarização em língua nacional e materna e a utilização de seus processos específicos de aprendizagem". 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
714Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 42 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 2o. - As empresas e entidades de comunicação organizarão Conselhos Editoriais, com a participação de seus profissionais, para o exercício da liberdade garantida no Caput deste artigo. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
715Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Modifica o inciso VII do parágrafo único do artigo 15 do substitutivo: VII - preservação e desenvolvimento do idioma oficial, bem como das línguas indígenas e dos distritos falares brasileiros; 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
716Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Modifica o art. 4o. do Substitutivo: Artigo 4o. O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurando às ações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
717Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 44 do substitutivo: Parágrafo único. A lei disporá sobre a instituição, organização, competência, autonomia, vinculação administrativa e recursos necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação, que deverá compor-se, na forma da lei, de representantes do Governo e do Congresso Nacional, de entidades empresariais e trabalhistas e de entidades expressivas da sociedade civil. 
 Parecer:  Acatado parcialmente. 
718Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso II do artigo 53 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 2o. É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado regular de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a três horas diárias, sendo-lhes assegurados todos os direitos e garantias trabalhistas e previdenciários vigentes. 
 Parecer:  Não podemos igualar condições distintas: a do aprendiz e a do trabalhador celetista. Não há como estender os direitos assegurados ao trabalhador por um contrato de trabalho, ao menor aprendiz. 
719Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do artigo 55 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o. A partir dos sessenta e cinco anos de idade ou após completar trinta anos de serviço, é garantida a aposentadoria para os homens. Para as mulheres é garantida a aposentadoria a partir do sessenta anos de idade ou, após completar vinte e cinco anos de serviço, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Prejudicada. O ponto de vista adotado pelo Relator, quanto à idade, aten- de à tendência majoritária verificada; quanto à aposentadoria por tempo de serviço é matéria pertinente a outra Comissão. 
720Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Substitutivo aos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 29 do substitutivo. § 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista os interesses da Nação quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à autonomia científica, tecnológica e cultural. § 2o. A União, os Estados e os Municípios privilegiarão, na concessão de incentivos, financiamentos e outros apoios às iniciativas que objetivem a consolidação da autonomia científica e tecnológica nacional. § 3o. A União, os Estados e os Municípios utilizarão do poder de compra de bens e serviços que detêm, de forma a promover a autonomia científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão, no mesmo sentido, para conferir maior precisão ao texto deste artigo. 
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