Inserir artigo entre o 10o. e o 11o.: O poder público poderá auxiliar cientistas vinculados a programas de pós-graduação e pesquisa por eles definidos e geridos, revertendo o patrimônio constituído, com tal auxílio a instituições públicas congêneres em caso de extinção do programa.

O principio da destinação de verbas públicas para as institui ções públicas de ensino e fundamental para o Relator,-dei- xando-se o nivel de explitação - sugerido pela Emenda - para as normas de Legislação Básica da Educação Nacional. Rejei- tada.