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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O INPS, PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO SERVIDOR 
8702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA BASE DO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, INCIDENTE SOBRE CIGARROS, SEJA FEITA GRADUALMENTE. 
 Indexação:  ICM PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
8703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
8704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS À VIDA E À IDENTIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DA DISCIPLINA 'PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL'. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO POLITICA CULTURAL 
8706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ASSEGUREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES EM GERAL. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
8707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS, DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
8708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM AMPLIADOS OS DIREITOS ASSEGURADOS AO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
8709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARIDADE SALARIAL ENTRE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL SERVIDOR GRATIFICAÇÕES 
8710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU DE SENADOR POR NÃO COMPARECIMENTO A SESSÕES ORDINÁRIAS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CASSAÇÃO DE MANDATO SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL 
8711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
8712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADA A PROCURADORIA POPULAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO JUDICIARIO 
8713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM BASE NO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  FAMILIA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
8714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05509 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SE AUSENTAREM DO PAÍS POR PERÍODO SUPERIOR A SETE DIAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
8715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05510 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A DEFESA E O APRIMORAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL. 
 Indexação:  ESTADOS CULTURA RECURSOS NATURAIS 
8716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IMUNIDADE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
8717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONSTRUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS NOS PARQUES NACIONAIS, NAS RESERVAS FLORESTAIS, NOS PARQUES INDÍGENAS E EM SANTUÁRIOS ESPECIALMENTE RESERVADOS À PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA. 
 Indexação:  POLITICA ECOLOGICA RESERVA ECOLOGICA RESERVA INDIGENA 
8718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O AUMENTO DE VENCIMENTOS, DE VANTAGENS E DE BENEFÍCIOS SEJA CONCEDIDO EM BASES IDÊNTICAS AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  SERVIDOR PESSOAL MILITAR PESSOAL CIVIL 
8719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MÃE GESTANTE, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AO IDOSO CARENTE E AOS EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA AMPARO A VELHICE 
8720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
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