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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05230 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA E A DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
8682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, AO DE PRIMEIRO GRAU E AO PROFISSIONALIZANTE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA SANITARIA ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ESCOLA TECNICA 
8683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITOS E DEVERES REGIME JURIDICO 
8684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUINDO NA SUA COMPOSIÇÃO A REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA DE JUÍZES CLASSISTAS. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO JUIZES 
8685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05234 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
8686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO ORGANIZE SUA JUSTIÇA NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
8687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
8688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PRÉ-ESCOLAR SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS, DOS TRÊS AOS SEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
8689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS E EMPREGADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR JUIZ DE DIREITO E JUÍZES CLASSISTAS. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
8690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
8691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TORTURA PUNIÇÃO CRIME AFIANÇAVEL DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
8692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELICIDO LIMITE PARA DESPESAS COM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS 
8693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO PAGO NO ANO BASE, POR PESSOA FISICA, SEJA CONSIDERADO COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, E COMO 'ABATIMENTOS' AS DESPESAS DE PESSOA FISICA COM OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
8694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05434 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR OS LITÍGIOS ORIUNDOS DOS ACIDENTES DO TRABALHO. 
 Indexação:  ACIDENTE DE TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO 
8695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05435 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
8696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05439 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO AFASTADO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO 
8697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 40 HORAS SEMANAIS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
8698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE É PERMITIDA A PARCERIA NA DISCIPLINA DO REGIME DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
8699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS, QUE EXIJAM RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS, A LEI ADOTE REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS EMPRESAS PRIVADAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO RECURSOS FINANCEIROS EMPRESA PRIVADA ESTADOS 
8700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTIMULE, ATRAVÉS DE TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO, EMPRESAS QUE REALIZEM INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL 
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