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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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8541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITO CIVIL DIREITOS POLITICOS 
8542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER, QUANTO À MANUTENÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DA MULHER 
8543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ASSECURATÓRIO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  EXERCICIO DA PROFISSÃO 
8544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CIDADÃO POSSA SE EXIMIR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
8545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04509 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04510 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO LIVRE ACESSO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO POLITICA CULTURAL 
8547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DESCENTRALIZAÇÃO DA INICIATIVA ECONÔMICA EM PODER DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DESCENTRALIZAÇÃO 
8548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PARLAMENTAR 
8549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À AÇÃO PÚBLICA CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL 
8550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  CASSAÇÃO DE MANDATO MANDATO FIDELIDADE PARTIDARIA 
8551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
8552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA NOVA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
8553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PARTICULAR, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SENDO VEDADO AO ESTADO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO OU PRIVILÉGIO ÀS ESCOLAS PRIVADAS. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA ENSINO ESCOLA PRIVADA 
8554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS 
8555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE PROÍBA O PATROCÍNIO DE INTERESSES NÃO SOCIAIS POR PARTE DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA 
8556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO ACUSADO DE CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO CRIME POLITICO 
8557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO MINISTERIO PUBLICO 
8558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO GERAL E IMEDIATA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
8559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO EXCEDA O TETO DE CONTRIBUÍÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADO PARA RESPECTIVAS CATEGORIAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
8560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
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