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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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8521Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA DEFENDER DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS CONSTANTES DAS LEIS BRASILEIRAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PODER JUDICIARIO 
8522Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR 'HABEAS-CORPUS'. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA 
8523Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITO PENAL TORTURA 
8524Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8525Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS SEREM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8526Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00441 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA AOS BRASILEIROS QUE RESIDAM NO PAÍS, DE PRIORIDADE NO PROCESSO DE ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADOÇÃO 
8527Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00442 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA A TODOS OS BRASILEIROS DO DIREITO À MEDICINA INFORMAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA 
8528Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00443 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL, TECNICA E ADMINISTRATIVA DE EMPRESAS JORNALISTICAS E DE RADIODIFUSãO CAIBAM SOMENTE A BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA 
8529Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00444 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DA PLENA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES QUANTO AO REGISTRO CIVIL DOS FILHOS; À PROTEÇÃO À FAMÍLIA INSTITUÍDA CIVIL OU MATERIALMENTE; À IGUALDADE ENTRE OS FILHOS; AO ACESSO DA MULHER À TITULARIDADE DE TERRA INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
8530Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00445 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO SEJAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO SEJAM COBRADOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
8531Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00446 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO A TODOS OS BRASILEIROS DE AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM FINANCIAMENTOS PÚBLICO E AMORTIZAÇÃO MENSAL NUNCA SUPERIOR A VINTE E CINCO POR CENTO DE SUA RENDA. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL HABITAÇÃO PROGRAMA HABITACIONAL 
8532Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00447 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA A TODO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
8533Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00448 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE SUA RELAÇÃO TRABALHISTA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
8534Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00449 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A CONCESSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO SEJAM INTEIRAMENTE GRATUITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
8535Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00450 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBICÃO DE EXIBIR, EXPOR OU TRANSMITIR, POR QUALQUER MEIO, FIGURAS E IMAGENS DE CRIMES VIOLENTOS E DE SEUS AUTORES. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CENSURA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
8536Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PODER JUDICIÁRIO, DIREITOS E GARANTIAS DA MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MAGISTRATURA 
8537Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTRUTURADO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUÍDO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO CONSELHO MONETARIO NACIONAL BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
8538Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, SENDO PROIBIDO O OLIGOPÓLIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESPOSTA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA 
8539Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL, RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MIGRAÇÃO 
8540Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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