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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
8462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03972 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE TORNE INEXISTENTE A INSUSCEPTIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03973 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA OMISSÃO DE DIREITO CONSTITUA UMA LESÃO DE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03974 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DIREITO AGRÁRIO NOS CURRÍCULOS DAS FACULDADES DE DIREITO EM TODO O PAÍS. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR DIREITO AGRARIO 
8465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE AOS VEREADORES DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR 
8466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM CASO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PREFEITO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. 
 Indexação:  PREFEITO 
8467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04005 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ESTABELECER OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS ESTADOS 
8468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
8469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULAMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
8470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS ENTIDADES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
8471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04009 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA OU QUE AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA CAIBA TANTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUANTO AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI GASTOS PUBLICOS PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL 
8472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04010 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL ALTERAR OU REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
8473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES SEJAM FIXADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO FIM DE CADA LEGISLATURA. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PREFEITO VEREADOR 
8474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO AS EXCEÇÕES QUE CITA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
8475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04015 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TRANSFERÊNCIAS NEGOCIADAS, RELATIVAS A AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, FIQUEM LIMITADAS AOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL MUNICIPIOS RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO ESTADUAL 
8476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00404 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROMOÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL DE PLEBISCITO PARA CONSULTA ENTRE OS ELEITORES LOCAIS SOBRE A CONVENIÊNCIA DA FUSÃO DOS ANTIGOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA E QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS PLEBISCITO 
8477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS CONSELHOS DE CONTAS MUNICIPAIS ÓRGÃOS AUXILIARES DAS CÂMARA DE VEREADORES, ONDE NÃO HOUVER TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL VEREADOR TRIBUNAL DE CONTAS 
8478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM AUTONOMIA PARA APLICAR AS PARCELAS QUE LHES COUBEREM DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DE ACORDO COM SUAS PRIORIDADES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA AUTONOMIA MUNICIPAL 
8479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PROCESSO DE CÁLCULO DAS COTAS MUNICIPAIS RELATIVAS A TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, PARTICIPEM, OBRIGATORIAMENTE, REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
8480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA LANÇADO SEGUNDO O CRITÉRIO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL POLITICA FINANCEIRA 
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