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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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8361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS. 
 Indexação:  LIBERDADE PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
8362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO E AO EXERCÍCIO DE CIDADANIA SEJAM GRATUITAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O TRÂNSITO DE BENS E DE PESSOAS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA 
8364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA, SOB QUALQUER FORMA, SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL, SEM DIREITO A ANISTIA EM QUALQUER TEMPO. 
 Indexação:  PUNIBILIDADE TORTURA 
8365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O ACESSO E A RETIFICAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
8366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO, OS ESTATUTOS E A PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS PESSOA JURIDICA 
8367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS 6 AOS 16 ANOS, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LIMITE DE IDADE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LINGUA PORTUGUESA 
8368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROPAGANDA COMERCIAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUÇÃO PROPAGANDA 
8369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS AUTORES DE OBRAS CIENTÍFICAS, LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZÁ-LAS. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
8370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03358 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03359 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INVIOLÁVEIS A MORADIA, A CORRESPONDÊNCIA E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO CORREIOS DIREITO A PRIVACIDADE 
8372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03360 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE HISTORIOGRAFIA QUE RESGATE A IMPORTÂNCIA DAS MASSAS ESCRAVIZADAS NA HISTÓRIA DO PAÍS. 
 Indexação:  CULTURA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
8373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03361 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
8374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03375 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
8375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03376 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A EXONERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA CAMARA DOS DEPUTADOS 
8376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03377 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL CRIEM COMISSÕES DE INQUÉRITO CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
8377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03378 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESIGNADA COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL PARA FUNCIONAR NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
8378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS CASOS DE EXONERAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA CAMARA DOS DEPUTADOS 
8379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NAS FORMAS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DIREITOS E DEVERES ENSINO GRATUITO CURRICULO ESCOLAR RECURSOS FINANCEIROS JORNADA DE TRABALHO ASSISTENCIA AO ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ESPORTE DISCRIMINAÇÃO 
8380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03381 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS PAIS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E GUARDA DE SEUS FILHOS E À MULHER, ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS DA MULHER ESTADO 
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