| ANTE / PROJEMENTODOS | | 8241 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01895 DT REC:28/04/87  | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS PRIVADAS POSSAM DISTRIBUIR PARTE DE SEUS
LUCROS AOS EMPREGADOS, SOB FORMA DE GRATIFICAÇÃO, SEM QUE ESSA
DISTRIBUIÇÃO ACARRETE PARA O EMPREGADO QUAISQUER ÔNUS FISCAIS,
TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIOS. | | | | Indexação: | EMPRESA PRIVADA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
TRABALHADOR | |
| 8242 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01896 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O USO DA NOTA FISCAL DE VENDA AO
CONSUMIDOR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 8243 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01897 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM TRABALHADOR SEJA APOSENTADO COM VENCIMENTOS
INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SALARIO MINIMO | |
| 8244 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01918 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONTROLADAS
PELO TESOURO NACIONAL, AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO GOVERNO
FEDERAL E DE TODAS AS ENTIDADES A ELE VINCULADAS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
SISTEMA FINANCEIRO | |
| 8245 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01919 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS CIDADÃOS O DIREITO À PROPRIEDADE DOS
BENS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
FAMILIA
CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 8246 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01920 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM MANTIDOS O NÚMERO DE REPRESENTANTES DO POVO E AS
CONDIÇÕES DE SUA ELEGIBILIDADE CONFORME PRECEITUA O ART. 39 DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO; CAIBA À JUSTIÇA ELEITORAL ESTABELECER QUE O NÚMERO DE
DEPUTADOS DOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL SEJA PROPORCIONAL À
POPULAÇÃO; HAJA ELEIÇÃO DE 3 (TRÊS) DEPUTADOS POR CADA TERRITÓRIO,
EXCETO O DE FERNANDO DE NORONHA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
REPRESENTATIVIDADE
JUSTIÇA ELEITORAL
DEPUTADO ESTADUAL
SISTEMA ELEITORAL | |
| 8247 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01921 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA
UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, QUE SEJA DEFINIDA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DA
EMPRESA E OUTROS MEIOS DE PRODUÇÃO, DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DA
TECNOLOGIA E DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; QUE TODO PODER
EMANE DO POVO E EM SEU NOME SEJA EXERCIDO. | | | | Indexação: | SISTEMA FEDERATIVO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONCESSÕES
SERVIÇOS PUBLICOS | |
| 8248 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01922 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O REGIME DE CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS,
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS OBEDEÇA A PRINCÍPIOS QUE OBRIGUEM A
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ADEQUADO E A UTILIZAÇÃO DE TARIFAS JUSTAS,
SUBMETIDAS À FISCALIZAÇÃO PERMANENTE E REVISÃO PERIÓDICA DE COMISSÃO
COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS, DOS EMPREGADOS DAS
CONCESSIONÁRIAS E DO ÓRGÃO COMPETENTE. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
SERVIÇOS PUBLICOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
| 8249 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01923 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS RECURSOS MINERAIS E OS HÍDRICOS;
SOBRE AS JAZIDAS, MINAS E OS BENS DA UNIÃO E DOS ESTADOS NO SETOR;
SOBRE O CONTRATO DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS NATURAIS;
SOBRE O PAPEL DO ESTADO NA ATIVIDADE GARIMPEIRA E SOBRE O
MONOPÓLIO DA UNIÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO PETRÓLEO, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS
RECURSOS HIDROELETRICOS
JAZIDAS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS NATURAIS
MONOPOLIO ESTATAL
RECURSOS PETROLIFEROS | |
| 8250 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01924 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DEFINA E CARECTERIZE EMPRESA NACIONAL, REGULAMENTE
A NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS E A PROGRESSIVA ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS
NACIONAIS, DISCIPLINE OS INVESTIMENTO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS
REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR; QUE AS QUESTÕES RELATIVAS À
DÍVIDA EXTERNA SEJAM AFORADAS NO DISTRITO FEDERAL; QUE SEJA PROIBIDA
A ESTRANGEIRO A TRANFERÊNCIA DE TERRAS ONDE EXISTAM RECURSOS MINERAIS
E POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. | |
| 8251 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01925 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA, A INTERVENÇÃO DO
ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO, O INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ÀS
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ENTIDADES
ESTATAIS DE PRODUÇÃO, OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DEMAIS DISPOSIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
COOPERATIVAS
PEQUENA EMPRESA
MEDIA EMPRESA
INCENTIVO FISCAL
EMPRESA ESTATAL
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 8252 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01943 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTO QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO
OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE
PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
ESTADO
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 8253 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01944 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E QUE SUA
CELEBRAÇÃO, SEU REGISTRO E A PRIMEIRA CERTIDÃO SEJAM GRATUITAS PARA
PESSOAS CARENTES. | | | | Indexação: | CASAMENTO
REGISTRO CIVIL | |
| 8254 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01945 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADO
IMPOSTO DE RENDA | |
| 8255 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01946 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM
DUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, BEM COMO DO GÁS NATURAL,
CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, VEDADAS A CESSÃO OU CONCESSÃO A
QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS
CONCESSÕES | |
| 8256 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01947 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS,
PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS E MANDATOS DE PRESIDENTES DE COOPERATIVAS, DE
SINDICATOS, DE FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
FERIAS
TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA
POLITICA SINDICAL | |
| 8257 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01948 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMôNIO NATURAL
E CULTURAL DA NAÇÃO, BEM COMO O DEVER DE DEFENDÊ-LO CONFORME
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | |
| 8258 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01949 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TENHA DIREITO AO USUCAPIÃO O POSSEIRO QUE ESTEJA NA POSSE
DA ÁREA POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS, QUANDO EXPLORADA PELO REQUERENTE. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
POSSEIRO
USOCAPIÃO | |
| 8259 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01950 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA SUMARÍSSIMO O RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO. | | | | Indexação: | USOCAPIÃO | |
| 8260 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01951 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR, NA FORMA QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DA CRIANÇA
ASSISTENCIA AO MENOR | |
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