| ANTE / PROJEMENTODOS | | 8001 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01809 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno, Art. 40, § 2o. a
referência aos incisos: (IV, VI, VII,VIII,IX,
XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII,
XXIII, e XXX.)
§ 2o. Aplica-se a esses servidores o
disposto no art. 7o., (IV, VI, VII, VIII, IX, XII,
XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e
XXX.) | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir do § 2o. do art. 40 do Projeto
de Constituição a referência aos incisos "IV, VI, VII, VIII,
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e
XXX", com a justificativa de que os funcionários públicos
devem ter os mesmo direitos dos empregados das empresas pri-
vadas.
O teor do mencionado argumento não encontra precedente em
nossa tradição trabalhista e, portanto, somos pela rejeição
da emenda. | |
| 8002 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01810 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se do Art. 10 das Disposições
Transitórias as expressões:
"... foram cassados ou ...''
"... políticos ...''
"... no período de 15 de julho a 31 de
dezembro de 1969, por ato do então Presidente da
República ...''
"... desde que comprovem terem sido estes
eivados do vício grave''.
Art. 10 - Os que, por motivos exclusivamente
políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos
políticos suspensos no período de 15 de julho a 31
de dezembro de 1969 por ato do então Presidente da
República, poderão requerer ao Supremo Tribunal
Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens
interrompidos pelos atos punitivos, desde que
comprovem terem sido estes eivados de vício grave. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir parte do art.10 das Disposi-
ções Transitórias com o objetivo de tornar mais abrangente o
dispositivo que trata da anistia àqueles que foram punidos
com a perda de empregos no serviço público.
Optamos, porém, por manter o texto da anistia tal como
aprovado no 1o. turno de votação, opinando pela rejeição da
emenda. | |
| 8003 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00014 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir a expressão "compete ao Estado"",
no inciso I, pela expressão "terá competência para
sua instituição definida pela"", no inciso II,
pela expressão "terá competência para sua
instituição definida pelo local"". | |
| 8004 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00015 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao é 1o:
"§ 1o. - Para efeito do cálculo da entrega a
ser efetuada,......."". | |
| 8006 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00017 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Alterar a redação para: § 7o. Os orçamentos
previstos no é 5o, I e II, deste artigo,
compatibilizados,......"" | |
| 8009 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00020 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Reintroduzir a conjunção OU, ao final dos
incisos II e III conforme havia sido aprovado no
2o. turno. | |
| 8010 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00111 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Adotar a seguinte redação:
"É assegurado a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou
profissão, independentemente de autorização de
órgãos públicos, salvo nos casos previstos em
lei."" | |
| 8011 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00112 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir a expressão "ad nutum"2 por
"discricionariamente"" pela imperiosidade do uso
exclusivo do vernáculo na Constituição. | |
| 8012 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00113 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Deve-se substituir a expressão cominações
por penalidades, visto que o primeiro conceito
refere-se à imposição de penas, permitindo o apuro
jurídico do texto. | |
| 8013 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00114 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art... Os Procuradores do Estado e do
Distrito Federal exercerão a representação
judicial e a consultoria jurídica das respectivas
unidades federadas, organizados em carreira, com
ingresso mediante concurso público de provas e
títulos, aplicando-se-lhes a regra do art. 135"". | |
| 8014 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00115 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 100 e seus parágrafos
Recomenda-se a transferência do dispositivo
para as Disposições Gerais, por se tratar de
matéria estranha ao Poder Judiciário e à
organização dos Poderes em geral. | |
| 8015 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00116 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | " § 2o. - Declarada a inconstitucionalidade
por omissão de medida efetivadora de norma
constitucional, será dada ciência ao Poder
competente, observado o prazo máximo de trinta
dias quando se tratar de órgão administrativo"". | |
| 8017 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00118 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Propõe a seguinte redação:
"I - Relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária, nos terms de lei
complementar, que preverá indenização
compensatória, além de outros direitos"". | |
| 8018 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00119 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 23, § 3o.
"Inexistindo lei federal sobre as normas
gerais, os Estados exercerão a competência
supletiva para atender as suas peculiaridades:"" | |
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