Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00015 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00015 - EM ANALISE
 

Autoria
CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
 

Data
16-09-1988
 

Texto
Dar a seguinte redação ao é 1o: "§ 1o. - Para efeito do cálculo da entrega a ser efetuada,......."".
 

Remissão
A94060106159 - ADITIVA - ARTIGO:159 PAR