Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15720 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Art. 1o. - Suprima-se o § 6o. do art. 114, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não austar-se ao enten-
dimento predominante na Comissã de Sistematização. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15721 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao inciso IV, do art. 108, a seguinte
redação:
"Art. 108 - ................................
..................................................
..................................................
IV - aprovar previamente, por voto secreto, a
escolha dos Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente;
.................................................. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15722 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Art. 1o. - Dê-se ao inciso III, do art. 108,
a seguinte redação:
"Art. 108 - ................................
..................................................
..................................................
III - aprovar previamente, por voto secreto,
a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além
de outros que a lei determinar: | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16942 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "d", do inciso V, do art.
17, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Não contemplamos a norma da alínea "d", do item IV, do
art.17, do Projeto, no conjunto de preceitos arrolados no pa-
recer 1P14326-8.
Isso é que propõe a Emenda.
Pela aprovação.
* | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16943 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias; onde
couber:
"a previdência social, no prazo de doze meses
da aprovação da Constituição, atualizará o valor
de todos os proventos e benefícios, de forma que
sejam preservados os valores reais existentes no
momento da concessão." | | | | Parecer: | Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que
a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à
Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato
observarmos como a entidade se comportará, após os primei-
ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a-
través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos
afigurarem necessárias. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16944 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 336 do projeto de
Constituição:
"ressalvada a contribuição sindical." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16945 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Parágrafo único do art.
255.
Dê-se ao Parágrafo único do art. 255 a
seguinte redação:
Lei disporá sobre a carreira dos servidores
da Polícia Civil. | | | | Parecer: | Não somente o Parágrafo Uníco, como todo o artigo é maioria
de lei ordinária. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16946 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar no art. 218 do Projeto de
Constituição:
"e as questões entre entidades sindical e
empresa." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 92 pelo
seguinte teor:
"São garantidos aos servidores públicos civis
da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal o direito a sindicalização e o
direito de greve." | | | | Parecer: | A redação do dispositivo atende ao seu escopo sem necessidade
de detalhamento, pois sua aplicação é patente. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16948 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto do art. 91 pelo
seguinte:
"o valor da pensão por morte, reclusão ou
desaparecimento corresponderá à totalidade da
remuneração, gratificações, adicionais e vantagens
pessoais, ou dos proventos do servidor falecido,
recluso ou desaparecimento." | | | | Parecer: | De não acolher.Os casos de servidor recluso ou desapare-
cido estão abrangidos na redação atual do projeto. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16949 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 90 pelo seguinte teor:
"os proventos da inatividade e as pensões
serão revistas na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, bem como sempre que for
transformado ou reclassificado o cargo ou função
do servidor aposentado, falecido, recluso ou
desaparecido." | | | | Parecer: | A redação do projeto atende às especificações propostas, sem
necessidade de mencioná-las explicitamente, pois são patentes | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16950 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se no art. 89 mais um inciso, com
o seguinte teor:
"os proventos da aposentadoria serão
caculados com base na remuneração total do
servidor, inclusive gratificação, adicionais e
vantagens pessoais." | | | | Parecer: | Entendemos que o caput do artigo 90 contempla a pretensão
contida na presente emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16951 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso "c" do art. 88 a seguinte
redação:
"voluntariamente após 25 (vinte e cinco) anos
de serviço para a mulher e 30 (trinta) anos para o
homem." | | | | Parecer: | A aposentadoria compulsória existente no serviço públi -
co difere fundamentalmente da aposentadoria da Previdência '
que não é compulsória.
Se estabelecemos a idade limite de 65 ou 60 anos esta -
ríamos proibindo ao servidor de continuar trabalhando mais
um tempo que ele julga estar ainda apto. Para o aposentado '
pela Previdência não há impedimento algum de continuar exer-
cendo sua atividade até quando ele quiser.
Quanto à aposentadoria aos 30 anos de serviço para o ho-
mem e a mulher, indistintamente, entendemos que a idéia não
deva prosperar. É tradição no direito positivo brasileiro uma
aposentadoria diferenciada para um e outro.
Enfim, a sugestão propõe algo que estaria gerando uma
certa precocidade, prejudicial para uma nação carente e sub -
desenvolvida. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16952 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso X, do art. 86, pelo
seguinte:
"O servidor público adquire estabilidade um
ano após o ingresso e só perderá o cargo, quando,
submetido a inquérito, tenham-se esgotado todas as
instâncias administrativas, ou em virtude de
sentença judicial transitada em julgado." | | | | Parecer: | Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar-
-se em dois anos o período probatório para que o servidor pú-
blico adquirir a estabilidade. Inclusive, é um instituto ao
qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces-
sário seria operar aqui uma mudança. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16953 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto constante no inciso V,
letras "a" até "g", do arti. 17, pelo seguinte:
"grave, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que
deverão por meio dela defender, bem como sobre as
providências e garantias assegurada da
continuidade dos serviços essenciais à
comunidade." | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda coincide em parte com os pa
râmetros por nós lançados no parecer à Emenda 1p14326-8, a e-
xemplo da declaração de reconhecimento do exercício do direi-
to de greve.
Mas a nossa proposta envolve mais pontos que a Emenda não
contempla.
Portanto, somos pelo acolhimento parcial.
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| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16954 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto constante no inciso V,
letras "a" até "g" do art. 17, pelo seguinte:
" - greve, que não poderá sofrer restrições
na legislação, sendo vedado às autorizações
públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de
intervenção que possa militar esse direito; é
proibido o locaute." | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda coincide em parte com os pa
râmetros por nós lançados no parecer à Emenda 1p14326-8, a e-
xemplo da declaração de reconhecimento do exercício do direi-
to de greve e da vedação de interferência das autoridades pú-
blicas.
Mas a nossa proposta envolve mais pontos, não contempla-
dos na Emenda.
Portanto, somos pelo acolhimento parcial.
* | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16955 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o texto da letra "m", do inciso
IV, do art. 17, do Projeto de Constituição, pelo a
seguir transcrito, reordenando as letras, para que
seja colocada a ora indicada como letra "b",
alterando-se, por consequência as posteriores:
"não será constituída mais de uma organização
sindical em qualquer grau, representativa de um
acategoria profissional ou econômica, em cada base
territórial, que não poderá ser inferior a de
um município". | | | | Parecer: | Conforme os parâmetros conceituados no parecer à Emenda
1P16815-5, adotamos, com algumas exceções, o pluralismo sin-
dical.
A Emenda propõe a Adoção da regra maior da unicidade
sindical.
Pela rejeição.
* | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16956 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar na letra "i", inciso IV, do art.
17, do Projeto de Constituição:
"desde que retornem à atividade." | | | | Parecer: | Não se acha contemplada no conjunto de normas sobre or-
ganização sindical descrito no parecer à Emenda 1P16815-5,
razão pela qual consideramo-la suprimida.
A Emenda preconiza alteração dela.
Pela rejeição.
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| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16957 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao dispositivo na letra "g", do
inciso IV, do art. 17, a seguinte expressão "além
de outras fixadas em lei." | | | | Parecer: | De acordo com a parâmetros apresentados no parecer à
Emenda 1P16815-5, a única referência à assembléia geral que
cabe no texto constitucional é a da contribuição sindical,
aqui também contemplada.
Pela aprovação parcial.
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| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16958 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir da letra "d", do inciso IV, do art.
17, a expressão "ainda que sem filiação sindical." | | | | Parecer: | Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à
Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d",
do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
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