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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (24)
PDS (3)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28071 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 28, do substitutivo do Relator, a seguinte redação: "art. 28 - § 30. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, de toda a população do Estado ou das Unidades Federativas a serem incorporadas, por meio de referendo, e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28194 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Renumerando-se os demais, acrescente-se ao artigo 29, o item I, com a seguinte redação: "I - criar preferências em favor de uma dessas pessoas de direito público interno contra a outra"; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28195 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 65 do Substitutivo do Relator: "Art. 65 - § 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos ou funções temporárias". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28196 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 63 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 63 - Aplicam-se aos servidores públicos civis, além das disposições constantes do art. 7o., as seguintes normas específicas: I - os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos nesta Constituição e em estatuto próprio; II - o ingresso no serviço público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os cargos em comissão; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência, regime jurídico único para seus servidores; IV - são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso público. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade por ato do Poder Executivo, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. V - os cargos em comissão serão exercidos privativamente por servidor ativo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, Ministro de Estado e da autoridade máxima da entidade da administração indireta. Parágrafo Único - O poder Legislativo e o Poder Judiciário estabelecerão critérios próprios de provimento dos cargos em comissão, de confiança direta dos seus dirigentes". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28197 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Renumere-se o parágrafo único do art. 63 como item V. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28198 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA) 
 Texto:  Suprima-se do item II do art. 63 a expressão "sob qualquer regime". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28199 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  1) Suprimam-se do art. 32 os itens III, IV, V, a expressão "lacustre, fluvial" do item IX, e os itens XV, XVII, XIX, XXI e XXII. 2) Suprima-se o parágrafo único do art. 32. 3) Incluam-se no art. 34 os seguintes itens: "Art. 34 - I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico, urbanístico, administrativo e do trabalho; XV - requesições civis, em caso de iminente perigo, e militares em tempo de guerra; XVI - águas, telecomunicações, radiodifusão, informática e energia; XVII - navegação lacustre e fluvial; XVIII - condições de capacidade para o exercício de profissões; XIX - sistema estatístico e cartográfico nacionais; XX - convocação ou mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros; XXI - registro público e serviços notariais; XXII - desapropriação". 4) Dê-se ao art. 33 a seguinte redação: "Art. 33 - Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exercer, em comum, as seguintes atribuições": Dê-se ao § 2o. do art. 34 a seguinte redação: Art. 34 - § 2o. - Inexistindo lei federal sobre matéria de competência concorrente, os Estados poderão legislar supletivamente, para atender às suas peculiaridades, até que seja editada a norma federal." 6) Renumere-se o art. 34 como art. 33 e o atual artigo 33 como artigo 34. 7) Dê-se ao art. 34 a seguinte redação: "Art. 34 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28200 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 2o. do art. 74 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados". 
 Parecer:  Pretende a emenda reduzir o número máximo, fixado no § 2o. do art. 74, de 80 para 60 Deputados Federais. Cremos que o quantitativo fixado no Substitutivo está per- feitamente de acordo com o desenvolvimento populacional do País. Pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28201 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 103 a seguinte redação e inclua-se os parágrafos primeiro e segundo renumerando para terceiro o parágrafo único: "Art. 103 - A fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial da União, suas autarquias e empresas que detiver o controle majoritário, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, e economicidade, assim como aplicação das subvenções e renúncias de receita, será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, Executivo e Judiciário na forma da lei. § 1o. - No exercício destas funções, o Congresso Nacional será auxiliado pela Auditoria Geral da República, e pelo Tribunal de Contas da uUnião, na forma da lei. § 2o. - O Auditor Geral será nomeado, para cada período de quatro anos, pelo Presidente do Senado Federal, prévia aprovação pelas Casas do Congresso Nacional, dentre bacharéis em ciências contábeis de idoneidade técnica e moral. § 3o. - 
 Parecer:  A proposta de criação da Auditoria Geral da República para atuar paralelamente ao Tribunal de Contas da União, como orgãos auxiliares do Congresso Nacional no exercício do con - trole externo constitui um 'bis in idem', que deve ser evita- do. Há países que adotam a Auditoria Geral, como os anglo- saxões e os do Pacífico; outros preferem o orgão colegiado, como a Itália, França, Bélgica, Argentina, dentre os quais está o Brasil. A Emenda colide, pois, com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo, daí nosso parecer pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28202 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 6o. e seu parágrafo e dê-se a seguinte redação ao Art. 7o., das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, fazendo-se a renumeração necessária: "Art. 7o. - É criada a Comissão de Redivisão Territorial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros indicados pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudo e anteprojetos da redivisão territorial do País. Parágrafo único - O Presidente da República deverá, no prazo máximo de trinta dias da promulgação desta Constituição, nomear os integrantes da Comissão, a qual se instalará até quarenta e oito horas após a nomeação dos respectivos membros". 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28203 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "Bahia" e Santa Cruz" do art. 6o., das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28204 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 28, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 28. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléia Legislativas, de toda a população do Estado ou das Unidades Federativas a serem incorporadas, por meio de referendo, e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28205 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 6o. e 7o. e seus parágrafos, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 6o. do art. 13 do Substitutivo a seguinte redação: "§ - São inelegíveis para os mesmos cargos o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato". 
 Parecer:  Pretende o autor incluir entre os inelegíveis os Vice Presidente, Governador e Prefeito. Quando sucedem passam a ser irreelegíveis, sendo, portanto, desnecessária sua inclusão no parágrafo 6o. do art. 13. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28207 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 63, inciso II, a seguinte redação: II - a admissão no serviço público, dependerá obrigatoriamente da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28208 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 24 do art. 6o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 6o. - § 24 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderão ser atendidos e executados contra os sucessores, até o limite do valor do patrimônio efetivamente transmitido e de seus frutos, nos termos da lei. 
 Parecer:  A emenda propõe a modificação do § 24 do art. 6o. do Substitutivo de modo a que, onde se lê "patrimônio transferi- do" leia-se "patrimônio efetivamente transferido". Não concordamos com a emenda, por entendermos que o pa- trimônio se transfere e não se transmite. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28209 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se, ao inciso XI do art. 7o. do Substitutivo, a seguinte redação: "XI - duração do trabalho não superior a 8 horas diárias e 40 semanais". 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28210 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 71. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28211 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 182 a seguinte redação: Art. 182 - § 7o. - O Congresso Nacional, no prazo de dez dias, contados do recebimento do texto do ato, o apreciará, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o Estado de Defesa. 
 Parecer:  A Emenda é meramente formal e dá melhor entendimento ao texto, podendo ser aproveitada no momento da redação final. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28212 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5 do art. 89: § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente. No caso de dissolução da Câmara Federal, as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos, observado o disposto no parágrafo 1o. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
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