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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
collapseEMEN
B (1)
E (5)
G (4)
M (12)
O (11)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (41)
Uf
SP (41)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 8o. Terá a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para o fim de tranplante, não havendo disposição contrária em via do "de cujos" e nas manifestações proibitivas da família, salvo quando o cadáver for entregue para cremação." 
 Parecer:  Rejeitada por inconsistência do conteúdo. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item IV do art. 5o. a seguinte expressão: "........exceto quando aos partidos políticos, em recinto fechado." 
 Parecer:  A Emenda deve ter sido encaminhada, por equívoco, a esta Comissão, onde é evidente sua impertinência. Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único o no. 1o. e acrescente-se no art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte o seguinte parágrafo: "§ 2o. - O sistema financeiro da habitação destinará um terço dos seus recursos à construção de moradias de aluguel para a população de baixa renda." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. - Só se admitirá a usucapião de bens públicos em se tratando de terras cultiváveis, até 100 (cem) hectares, cultivada por posseiros que não possuam outra propriedade rural." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 35 - Os servidores e funcionários públicos interinos que tenham completado cinco ou mais anos de serviço, na data desta Constituição, adquirem a estabilidade, com todos os direitos que lhe são inerentes." 
 Parecer:  REJEITADA. O estabelecimento arbitrário dos 5 anos de serviço pode provocar uma injustiça para com aqueles que necessitam apenas 1,2 ou 3 meses a fim de cumprir o tempo necessário para o enquadramento na estabilidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "inciso" por item XXXV do art. 2o. bem como a expressão "e/ou" da letra "e" do art. 27, por "item" do anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, da letra "f", do item III, do art. 3o. a expressão "orientação sexual." 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 1o. e 2o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "e" do item III do art. 3o. as expressões "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos relativos à gestão, ao parto e ao aleitamento." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 8o., XII (caput) e letra c), passam a ter as seguintes redações; Art. 8o. .................................... XII - explorar, sob administração civil, diretamente ou mediante concessão ou permissão; c) a infra-estrutura de navegação aérea, aeroespacial e aeroportuária; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07419 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item XV do art. 13 a seguinte redação: "XV - duração do trabalho não superior a quarenta horas semanais e a oito horas diárias, com intervalo para alimentação e repouso". 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07420 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao item VII, a seguinte redação: (art. 54) "Art. 54. - ............. VII - emitir moeda, quando devidamente autorizada pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A competência da União para emitir moeda é exercida pelo Ban- co Central, nos termos do art. 283, do projeto. Entendemos que a emenda não está tecnicamente perfeita quando preconiza que o Congresso Nacional autoriza à União. O Congresso Nacio- nal faz parte da União, é um dos seus poderes. Ademais, o art . 54, incisoVII, ao deferir competência à União para emitir moeda o faz para destinguir essa competência das dos Estados, que não podem fazer essa emissão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07421 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao artigo 315, a seguinte redação: "Art. 315 - A navegação de cabotagem e a navegação interior são orivativas de embarcações nacionais, podendo o Poder Executivo, em caso de necessidade pública ou interesse científico, autorizar, por tempo determinado, o uso de embarcações estrangeiras, resguardada a utilização de, pelo menos, dois terços de tripulantes brasileiros quando as embarcações forem de registro aberto". 
 Parecer:  O objetivo da emenda prende-se no desejo de se enxugar o texto do projeto, porem deixa de fazer mençaõ a nacionali- dade dos proprietários, armadores e comandantes de navios, expressos no texto original. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07464 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITOVO EMENDADO: Acrescenta parágrafo 7o. ao artigo 129 "Parágrafo 7o. - A apreciação do veto será feita pelo escrutinio secreto". 
 Parecer:  A emenda contraria princípio adotado pelo projeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07465 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dá nova redação ao item I do artigo 277: "Art. 277.................................... I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, serão distribuidos da seguinte forma: a) 20% para os Estados, Distrito Federal e Territórios; b) 30% para os Municípios". 
 Parecer:  A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União a ser partilhado com as unidades federadas e a par - cela a ser aplicada nas Regiões Norte e Norteste, previsto no Artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sis- tematização, a fim de aumentar a participação dos Municípios. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos, que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se - rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli- ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira - ram a Emenda, somos pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07467 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao artigo 448, a seguinte redação: "Art. 448 - Dos cinco cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal criados, por esta Constituição, dois serão indicados pelo Presidente da República, dois pela Câmara dos Deputados e um pela Ordem dos Advogados do Brasil, sendo nomeados após aprovação do nome pelo Senado da República. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07468 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescenta parágrafo 4o. ao artigo 316: "Art. 316.................................... Parágrafo 4o. - Em caso de afretamento de embarcação estrangeira o Poder Público aplicará taxa sobre seu valor, a fim de constituir fundo destinado ao aperfeiçoamento do ensino profissional da Marinha Mercante e financiamento da construção Naval, na forma de Lei Complementar". 
 Parecer:  Pela rejeição visto já existir o Fundo de Marinha Mercante com finalidades similares que poderia atender aos objetivos propostos na Emenda mediante adequação de sua regulamentação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16151 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto na letra "d" do artigo 88. 
 Parecer:  A aposentadoria aos 10 anos de serviço é, realmente, des- cabida não podendo, portanto, permanecer o dispositivo a-res- peito. Se mantivessemos esta alínea, estaríamos obrigados a utilizar os mesmos critérios para os demais trabalhadores. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16152 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 379 do Projeto 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16155 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 318, a seguinte redação: Art. 318 - .................................. Parágrafo 3o. - A lei definirá as Zonas prioritárias para reforma agrária, os parâmetros e conceituação de propriedade improdutiva, bem como os módulos de exploração da terra, não sendo permitido a Desapropriação de área inferior a 150 módulos quando estejam sendo produtivas. 
 Parecer:  A fixação de 150 módulos como critério de desapropriação é, aleatória e sem base técnica. Pela rejeição. 
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