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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01766 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM OBRIGADOS A APLICAR, NO MÍNIMO, 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS LUCROS EM FINANCIAMENTOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO E PARA AS PEQUENA E MICROEMPRESAS.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS FINANCIAMENTO AGRICOLA

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01767 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DE CARTAS-PATENTES, PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01768 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA ESCOLHIDO PELO SENADO FEDERAL, EM LISTA TRÍPLICE APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA UM MANDATO DE 7 (SETE) ANOS.
	Indexação:	CARGO PUPLICO CRITERIOS DE ESCOLHA

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01769 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL SEJA ADMINISTRADO POR UM PREFEITO E POR UMA CÂMARA DE VEREADORES, ELEITOS PELO POVO.
	Indexação:	DISTRITO FEDERAL

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01770 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SÓ POSSAM INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTAS OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A UM MILHÃO DE HABITANTES, DE MODO A PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO E FACULTAR MAIOR CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS DINHEIROS E BENS PÚBLICOS.
	Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01771 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, ORDINARIAMENTE, DE 1. DE FEVEREIRO A 15 DE JULHO E DE 1. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01772 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI, PARA AS VENDAS DE VEÍCULOS AOS MOTORISTAS DE TÁXI, PARA USO EXCLUSIVO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA IPI

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01773 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO SEJAM INFERIORES AOS DEVIDOS AO TITULAR DO CARGO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01774 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA COMPLUSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E FACULTATIVA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO PERMITIDO AO SERVIDOR APOSENTAR-SE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS DEZ (10) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
	Indexação:	APOSENTADORIA COMPULSORIA LIMITE DE IDADE TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01775 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS POLÍCIAS RODOVIÁRIA FEDERAL, FERROVIÁRIA E PORTUÁRIA PASSEM A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
	Indexação:	POLICIA FEDERAL JUDICIARIO

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01776 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM SUA TRAMITAÇÃO SOB O REGIME DO DECURSO DE PRAZO SEJAM CONSIDERADAS REJEITADAS SE, AO TÉRMINO DESTE, NÃO TIVEREM SIDO APRECIADAS.
	Indexação:	APRECIAÇÃO DA LEI

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01777 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLICIA MILITAR

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01778 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01779 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE MATÉRIA VETADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA SUBMETIDA AO VOTO SECRETO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	VETO PRESIDENCIAL CONGRESSO NACIONAL

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01780 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO E QUE FIXEM OU MODIFIQUEM OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA ORÇAMENTO FEDERAL FORÇAS ARMADAS

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01781 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE PRERROGATIVAS DE DEPUTADOS E SENADORES.
	Indexação:	PRERROGATIVAS PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01782 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LIVRE ESCOLHA DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA MANIFESTAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO A ESTAS AUTORIDADES, QUE DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE EXONERADAS.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01783 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE PENAL TENHAM INÍCIO AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.
	Indexação:	MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01784 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE PERMISSÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E QUE QUALQUER ATO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU RENOVAÇÃO DEPENDA DE LEI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01785 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO QUE IMPORTE EM ENDIVIDAMENTO EXTERNO DEVA SER PREVIAMENTE APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	EMPRESTIMO EXTERNO CONGRESSO NACIONAL

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