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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (60)
Uf
PR (60)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (60)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o inciso V do Art. 269 do Anteprojeto. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05050 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Inclua-se no Título VII, Capítulo I - Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias, do Anteprojeto, artigo do seguinte teor: "Art. ... - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento da arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal". 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se o art. 240 e respectivo parágrafo, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistamatização. (Por conseguinte, retire-se do título do Capítulo VI, pertencentes ao Título V, a expressão "E da Advocacia"). 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05052 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Nos termos do é do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Suprima-se o Art. 206 do Anteprojeto. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05053 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima--se o § 1o. do art. 237, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização: 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05054 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o inciso V do Artigo 257. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Dê-se ao inciso IV do art. 162, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 162 - ................................ ............................................ IV - nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, para mandato de 3 (três) anos;" 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Acrescente-se, ao final do § 3o. do Art. 123 do Anteprojeto, a expressão: "do projeto". 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se, do inciso I do Art. 109 do Anteprojeto as fases: "salvo quando o contrato e o respectivo processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes, ou for relativo ao exercício de funções definidas pela Constituição;"" 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao inciso IV do Art. 106 do Anteprojeto a seguinte redação. IV - recomendar, ao Primeiro Ministro, o afastamento de detentor, de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta; 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao inciso VIII do art. 107, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, a alínea "d"", do inciso III, do art. 106. "VIII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a indicação do Procurtador-Geral da República, bem como a sua exoneração, de ofício, antes do término de seu mandato;"" 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se integralmente o inciso XX do artigo 14, "dos direitos sociais"", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: Segurança e Higiene do Trabalho. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir todas as alíneas e o Inciso V, do artigo 13, Capítulo I, Título II. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir a alínea a, do inciso I do Art. 13, Capítulo I, Título II. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se o art. 102, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se o § 8o. do art. 108, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao inciso I, do art. 111, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 111 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: "I - investido na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território e Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Território;"" 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Altere-se, no § 2o. do Artigo 117 do Anteprojeto, a expressão "noventa dias" para "trinta dias". 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05073 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o teor do artigo 197 do anteprojeto de Constituição pelo seguinte: Art. 197 - Compete aos Municípios criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: I - Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que se não comine pena privativa de liberdade; e II - Juizados de Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores." 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05074 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimentos Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se integralmente o artigo 356 ao Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". 
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