Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05057 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
05057 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Dê-se ao inciso IV do art. 162, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 162 - ................................ ............................................ IV - nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, para mandato de 3 (três) anos;"
 

Remissão
A90000000502 - MODIFICATIVA - ARTIGO:502 PAR