Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se integralmente o inciso XX do artigo 14, "dos direitos sociais"", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: Segurança e Higiene do Trabalho.