APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: ELIEL RODRIGUES in nome [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] X in EMENM [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 64 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1 2 3 4 Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 12 Suprima-se, da redação da letra "i", do inciso III, do artigo 12, do anteprojeto constitucional, a expressão: "comportamento sexual"".
	Parecer:	A emenda pleiteia a erradicação das expressões "compor - tamento sexual" da alínea "f" do ítem III, do art. 12. Na realidade o que consta do texto é "orientação sexual" e não comportamento. Entendemos, todavia, justa a supressão pedida. Parecer favorável, feita a correção através de subemenda: Subemenda no........ Suprimam-se, da alínea "f" do ítem III, do art. 12 as expressões: "orientação sexual".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 51 Inclua-se, na parte final da redação do inciso I, do art. 51, do anteprojeto constitucional, após a expressão, "na forma e nos limites da lei federal", mais o seguinte dispositivo: "notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar".
	Parecer:	A proposição visa sublinhar algumas modalidades de colabo- ração prestadas por representantes de cultos ou de igrejas. O corpo do Substitutivo, atende no mérito a proposição. Pela aprovação parcial.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00207 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 Suprima-se da redação da alínea 1, letra "e", inciso IV, do art. 12, do anteprojeto Constitucional, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", ficando, o referido dispositivo legal com a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ .................................................. IV - ............................................ a) .............................................. .................................................. e) .............................................. 1) - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00216 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17 Suprima-se, do anteprojeto constitucional a letra "h", inciso IV, do art. 17.
	Parecer:	O estabelecimento de relações das entidades sindicais nacionais com suas congêneres estrangeiras,decorrerá simples- mente da ausência de proibição ou de condicionamento, na Constituição. Portanto, não há necessidade do dispositivo, uma vez ga- rantida a plena liberdade sindical. Assim, embora por outro fundamento, a Emenda deve ser a- provada. *

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01559 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 17, inciso V A letra "b", do inciso V, do art. 17, do Anteprojeto Constitucional, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - ... V - ... a) ... b) é livre a greve, salvo no serviço público e atividades essenciais à comunidade, como transporte, saúde, comunicação e energia, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a inciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções.
	Parecer:	A Emenda aproveita parte da redação da alínea "b", do item V, do Art. 17, do Projeto, como nós. Mas apresenta outras propostas que não adotamos. Pela aprovação parcial. *

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01560 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 496 Inclua-se, no final da redação da letra "m", do § 1o., do art. 496, do Anteprojeto, a expressão: "e drenagem."
	Parecer:	O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01561 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 17, inciso VIII Inclua-se, no inciso VIII, do art. 18, do Anteprojeto Constitucional, mais o item c, com a seguinte redação: Art. 17 - ... a) - ... b) - ... c) - são considerados bens inalienáveis e, como tal, imprescindíveis ao bem-estar da nação, ao seu progresso e à segurança coletiva, os valores morais, éticos, espirituais e o equilíbrio ecológico.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo de alínea C ao item VIII do artigo 17 do Projeto, em que são considerados bens inaliená- veis os valores morais, éticos e espirituais e o equilíbrio ecológico. A formulação do dispositivo, em que conceitos vagos se colocam lado a lado, sem correlação nem fundamentação lógica, leva à impressão de não se adequar ao texto constitucional. Opinamos pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01562 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 372, inciso V. Inlcua-se, no inciso V, do art. 378, a letra a, com a seguinte redação: Art. 372 - ... I - ... ....... V - ... a) para os efeitos do disposto no inciso anterior, será criado o Estatuto Nacional do Magistério, na forma que lei complementar estabelecer.
	Parecer:	As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01563 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva-Aditiva Dispositivo alterado: art. 13, inciso XII. Suprima-se, a parte final da redação do inciso XII, do art. 13, do Anteprojeto Constitucional, onde se lê: "de baixa renda" e inclua-se mais o seguinte dispositivo: neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa. Assim sendo, o texto da referida alínea passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ... I -..... XII - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudante e não exerçam atividade lucrativa.
	Parecer:	Deve a Constituição assegurar aos dependentes dos traba- lhadores o direito ao salário família. Seu montante, as fai- xas de trabalhadores beneficiados e qualquer outra definição operacional são, a nosso ver, objeto de legislação ordinária. *

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01564 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 325 Inclua-se no Art. 325, do anteprojeto constitucional, mais o § 4o., com a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § 1o. - .................................... § 3o. - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios, instituir tributos sobre o ato cooperativo, em qualquer de suas formas de serviço, operação ou atividade.
	Parecer:	Matéria de legislação ordinária. Pela Rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04942 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo emendado: Art. 373, inciso III. Inclua-se, na redação do inciso III, do Art. 379, do Anteprojeto Constitucional, a palavra "obrigatório", ficando o citado dispositivo legal, assim redigido: Art. 373 - .................................. I - ........................................ ............................................ III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 (seis) anos de idade.
	Parecer:	Entendemos que a inclusão do termo "obrigatório" no que se refere a creches e pré-escolas torne o dispositivo impra- ticável, ou se reflita negativamente no atendimento do ensino de 1. grau. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04944 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 372, inciso IV. O inciso IV, do Art. 372, do Anteprojeto Constitucional, passa a ter a seguinte redação: Art. 372 - .................................. I - ........................................ ............................................ IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família.
	Parecer:	A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04945 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo emendado: Art. 383 Acrescente-se ao Art. 388, do Anteprojeto Constitucional, o seguinte Parágrafo Único: Art. 383 - .................................. Parágrafo único. As empresas que mantiverem escolas para seus empregados e os filhos, ou dependentes destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário-educação.
	Parecer:	Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04946 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivos emendado: Art. 381 Inclua-se, no Art. 386, do Anteprojeto Constitucional, a expressão: "e para a concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que o citado artigo fique com a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, e para concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo, nas condições da lei, e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas confessionais filantrópicas ou comunitárias, desde que:
	Parecer:	O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04947 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art.d 366 Inclua-se, no Art. 366, do Anteprojeto Constitucional, um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 365 - .................................. Parágrafo único. - Merecerão reconhecimento, estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder público, as instituições ou entidades que prestam serviços, de forma gratuita, nos setores de educação, assistência social e ou recuperação de deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com desvio do comportamento normal.
	Parecer:	O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04948 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373 Suprima-se da redação do "caput"" do Art. 373, do Anteprojeto Constitucional, a expressão "público"", ficando o referido Artigo assim redigido: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino, efetivar-se-á mediante a garantia de:
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04949 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 12 inciso I Inclua-se, no inciso I do artigo 12, do Anteprojeto Constitucional, mais a letra J, com a seguinte redação. Art. 13 .................................... I............................................ a) .......................................... ............................................ j) - não haverá pena de morte, de trabalhos forçados, de banimento e de prisão perpétua, ressalvando-se, quanto à pena de morte, a legislação penal aplicável em caso de guerra externa e, no caso da prisão perpétua, os crimes de assalto e roubo seguidos de morte e os de estupro, sequentro, produção e tráfico de drogas.
	Parecer:	Os crimes para os quais a Emenda admite pena de morte são realmente gravíssimos. Mas a nós nos repugna essa pena extrema. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06027 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 272 Suprima-se, do Projeto Constitucional, elaborado pela Comissão de Sistematização, o § 1o. e renumerem-se os restantes, do art. 272.
	Parecer:	Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção de excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de complência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men cionado dispositivo. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06295 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, da parte da redação da letra "r", inciso XV, do Art. 12, do Projeto de Constituição, onde se lê: e para permitir o relacionamento adequado das pessoas ali detidas com seus cônjuges, companheiros, filhos e demais visitantes", de modo que o referido dispositivo legal fique da seguinte forma. Art. - ...................................... I - ........................................ ............................................ XV - ........................................ a) .......................................... ............................................ r) - é dever do Estado manter condições apropriadas, nos estabelecimentos penais, para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06296 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, na alínea "e", inciso III, do Art. 12, a parte final de sua redação, onde se lê: "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento", de modo que, o referido texto, fique apenas com a seguinte disposição: Art. 12 .................................... I - ........................................ a) .......................................... III - ...................................... a) .......................................... ............................................ e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.
	Parecer:	Entendemos que a nova redação que será dada à matéria no Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda. Pela prejudicialidade.

Página: 1 2 3 4 Próxima