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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1172)
Banco
expandEMEN (1172)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (418)
NÃO INFORMADO (330)
APROVADA (204)
PARCIALMENTE APROVADA (147)
PREJUDICADA (73)
Partido
PMDB (617)
PFL (394)
PCB (158)
PMB (2)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (247)
08 (2)
07 (863)
06 (59)
02 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Alteram-se a letra r) do inciso XIX do Art 49 e o inciso IV do Art. 53; e introduz-se o parágrafo único no Art. 49, nos seguintes termos: "Art.49 - .................................. XIX - legislar sobre ............................................ r) organização, efetivos, instrução específica, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. ............................................ Parágrafo único - A competência da União não exclui a dos Estados e do Distrito Federal para legislar, supletivamente, sobre a matéria da alínea r) do inciso XIX, respeitada a lei federal." ............................................ Art. 53 - .................................. IV - organizar as polícias civil e militar e corpos de bombeiros militares, na forma prevista pela lei federal. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art 11, inciso IV e V Suprima-se do anteprojeto os incisos IV e V do Art. 11. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 46, Inciso III O inciso III do Artigo 46 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 46 .................................... III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividads que representem risco à vida humana, ao equilíbri ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 18, inciso V, alíneas "a" e "b"do inciso V do Artigo 18 do anteprojeto, passam ter a seguinte redação: Art. 18 .................................... V - ........................................ a) É livre a manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais, vedada aos servidores públicos militares; b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores e de servidores públicos militares, não podendo a lei estabelecer outras excessões; 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Emenda Supressiva do artigo 482 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, para adequação de texto. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425. Suprima-se do Anteprojeto: a) artigo 425 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 359 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 359. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emendas Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 159, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359 .................................... § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos metodos científicos e regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direio de opçaõ individual. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 378 item VI Acrescente-se ao art 378 item VI do Anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378 .................................... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01337 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01338 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso III Altera o inciso III do artigo 379, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a serguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item XXI, do art. 14 a seguinte redação: XXI - O trabalho em atividades insalubres ou perigosas deverá ser objeto de lei ou convenção coletiva e obriga ao empregador a instalçação de controles tecnológicos. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01340 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item XIX do artigo 14 a seguinte redação: XIX - licença renumerada a gestante antes e depois do parto não inferior a sessenta (60) dias. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a alínea E do Item III do Art. 13 a seguinte redação: e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a alínea D do item i do Art. 13 a seguinte redação: "Na impossibilidade comprovada de exercer, imediata e eficazmente a garantia prevista na alínea b, o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta." 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01345 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se as alíneas A, E e G e Item I do Art. 13 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01346 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os itens IV e V do Art. 5o. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01347 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Item V do Artigo 1o. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01349 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 40 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiofusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, asseguradas a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outras sem fins lucrativos na concessão de canais e exploração de servoços. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01350 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 411 - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou vinculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e a entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o.- A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se- à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada. § 3o.- Os Partidos Políticos têm o direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. - A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e outros aspectos nocivos à saúde e à ética pública. 
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