ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01172 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES
ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE
NATUREZA TÉCNICA. | | | Indexação: | CLT
APLICAÇÃO DA LEI
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01173 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NOS TRIBUNAIS FEDERAIS E
ESTADUAIS, NO SENADO FEDERAL E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS SOMENTE SE FAÇAM
ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
SENADO FEDERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
ASSEMBLEIAS NACIONAIS
CAMARA MUNICIPAL
CONCURSO PUBLICO | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01174 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE,
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS
CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
ESTABILIDADE
APOSENTADORIA
SERVIDOR | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01175 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, SOMENTE
SEJA POSSÍVEL MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. | | | Indexação: | DEMISSÃO
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO,
HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
HABEAS CORPUS | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01213 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS A SEREM
DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. | | | Indexação: | INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
TRANSPORTE INTERESTADUAL | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01214 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE TODAS
AS PESSOAS, EXCLUSIVE DIÁRIAS DE VIAGEM, PROVENTOS DE APOSENTADORIA
E PENSÕES. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
SISTEMA TRIBUTARIO
PESSOA FISICA | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01215 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, APÓS 15 (QUINZE)
ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01216 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO. | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01217 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA CAIBA
EXCLUSIVAMENTE À INICIATIVA PRIVADA NACIONAL . | | | Indexação: | SISTEMA DE TRANSPORTE
TRANSPORTE INTERESTADUAL
EMPRESA PRIVADA | |
31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01218 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO, A VALORIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS
SETORES DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES. | | | Indexação: | INFORMATICA
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01219 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO DE MASSA, COM VISTAS A NÃO SE INDUZIR O USUÁRIO À
AUTOMEDICAÇÃO. | | | Indexação: | PROPAGANDA
MEDICAMENTOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01220 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO IMPLEMENTO DA ÁREA DE MEDICAMENTOS
ESSENCIAIS, EM ESPECIAL NO TOCANTE AO INCENTIVO À INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA NACIONAL. | | | Indexação: | MEDICAMENTOS | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01221 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MAGISTÉRIO ESTABELEÇA CONDIÇÕES QUE
ASSEGUREM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR, SEGUNDO CRITÉRIOS DE
PERMANENTE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PESQUISA. | | | Indexação: | MAGISTERIO | |
35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01222 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO AUXILIE, FINANCEIRAMENTE, OS SISTEMAS DE ENSINO
ESTADUAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS, COM PRIORIDADE PARA O ENSINO
PRIMÁRIO. | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01223 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, O
TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS, DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO
GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO,
INCLUSIVE NO QUE SE REFERIR AOS CONTRATOS DE RISCO. | | | Indexação: | MONOPOLIO ESTATAL
RECURSOS PETROLIFEROS | |
37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01224 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PLANOS DE SORTEIO SEJAM OBRIGADOS A CONCORRER COM PARTE
DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A EXEMPLO DO QUE OCORRE
COM AS LOTERIAS E AS CORRIDAS DE CAVALOS. | | | Indexação: | LOTERIA ESPORTIVA
LOTO
PREVIDENCIA SOCIAL | |
38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01225 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A HARMONIZAÇÃO ENTRE A POLÍTICA URBANA E A RURAL E O
ESTABELECIMENTO DE PLANO ESPECIAL PARA AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS
E PARA AS REGIÕES METROPOLITANAS. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO URBANO
PLANEJAMENTO METROPOLITANO
ZONA RURAL | |
39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01226 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A EFETIVAÇÃO DOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E
AS DO FORO JUDICIAL NO CARGO DO TITULAR, EM CASO DE VACÂNCIA, DESDE
QUE, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS
DE EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS | |
40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01227 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DO CARGO PARA EXERCER MANDATO
ELETIVO TENHA O TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS
LEGAIS, OBRIGANDO-SE O ÓRGÃO EM QUE SERVIA A RESPONDER PELO
RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | MANDATO
TEMPO DE SERVIÇO
SERVIDOR
CANDIDATO
CARGO ELETIVO
DIREITOS E DEVERES | |
|