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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87
Base
SGCO
Autoria
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
Texto
SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE.
Despacho
27/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS