SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87

Título

SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87

Base

SGCO

Autoria

MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)

Texto

SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE.

Despacho

27/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS