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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (156)
Banco
expandEMEN (156)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (156)
Uf
RJ (156)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (149)
expand1986 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28866 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 138 Seja suprimida a expressão "ou provas e títulos", constante do inciso IV do Artigo 138. 
 Parecer:  A pretendida exclusão da referência à prova de títulos poderá gerar indiscutível desestímulo ao aprimoramento inte- lectual dos candidatos, que não mais se sentirão motivados a realizar, por exemplo, cursos de pós-graduação. Na verdade, é imprescindível tal estímulo, que sempre traz benefícios, em última análise, à qualidade da distribui- ção da Justiça, mercê de uma melhor prestação jurisdicional. Pela rejeição da Emenda. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28868 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 129, a seguinte redação: § 2o. O Primeiro Ministro indicará o seu substituto em caso impedimento, observado o que prescreve o caput. 
 Parecer:  Visa-se com a presente Emenda a alterar a redação do parágrafo 2o. do artigo 129, para determinar que o Substituto do Primeiro Ministro, por ele indicado, seja escolhido dentre as pessoas indicadas no próprio "caput" do artigo. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28870 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Seja dada à alínea b, do inciso I, do artigo 66, a seguinte redação: b) sofrer invalidez permanente 
 Parecer:  A emenda propõe que sejam integrais os proventos da apo- sentadoria qualquer que seja a origem da invalidez permanen- te. Entretanto, apesar de ser esta a solução ideal, os recur- sos públicos seriam demasiadamente onerados. Somos pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28871 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135 Seja suprimido do Inciso I, do Artigo 135, a expressão "e títulos". 
 Parecer:  A supressão proposta, em que pesem as boas razões que a justificam, traria resultado absolutamente indesejável, haja vista que ao prever-se a realização de prova de títulos, de- seja-se, com isso, estimular o aprimoramento intelectual dos candidatos, que terão, assim, incentivos para a realização de cursos de pós-graduação, etc. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28872 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o. Seja incluído no Artigo 7o. o seguinte inciso: Art. 7o. Além de outros, são direitos dos trabalhadores: .................................................. .................................................. - Jornada de trabalho de até quarenta horas semanais. 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28873 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 113 Seja dada ao Art. 113 a seguinte redação: Art. 113 O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Constituinte Paulo Ramos, es- tabelece o mandato presidencial em quatro anos, vedada a ree- leição, com início a 1o. de janeiro. Por não refletir o pensamento predominante na Comissão de Sistematização, somos pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28874 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63 Seja suprimido do inciso II, do Artigo 63, a seguinte expressão "ou de provas e títulos", ficando com a seguinte redação: II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da exigência de títulos, além das provas, nos concursos para ingresso no serviço público. O titulo é, ao lado da prova, um indice importante para aferição da graduação ou da qualificação do candidato e não pode ser prescidido. Somos pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28875 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 74 Seja dada ao Artigo 74 a seguinte redação: Art. 74 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema proporcional, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28876 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 72 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 72 com a seguinte redação, renumerando-se os demais: § 1o. Aplicam-se aos Militares, aos Policiais Militares e Bombeiros Militares e suas pensionistas o disposto nos Artigos 67 e 68. 
 Parecer:  A presente Emenda deve ser considerada rejeitada, pois as matérias referidas nos arts. 67 e 68 do Substitutivo não devem, aleatoriamente e sem a devida análise prévia dos casos concretos, ser aplicadas à carreira militar. Os sistemas de disciplinação, remuneração e inatividade dos militares não coincidem com aqueles que regulam o serviço civil. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28877 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO RELATOR À Seção II, do Capítulo V do Substitutivo, acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo transcritos, suprimindo-se, em consequência, a Subseção II do Capítulo V (artigos 175 e 176), e o artigo 13 das Disposições Transitórias. Art. ... : Incumbe ao Ministério Público Federal a representação judicial da União Federal, através de ramo específico, organizado em carreira, com atuação submetida aos princípios da legalidade objetiva e da moralidade. § 1o. : Lei Complementar estabelecerá a distribuição e o exercício não cumulativo de funções. § 2o. : Nas Comarcas do interior a representação da União Federal poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, mediante ato de delegação do Procurador Geral da República. 
 Parecer:  Improcedente. As razões que informam a bem elaborada justificação mere- cem respeito, mas não acolhimento. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28878 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X Seja incluída nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. As atividades desenvolvidas pela Polícia Rodoviária Federal passarão para a esfera da Polícia Federal. § Único - O pessoal da Polícia Rodoviária Federal será emediatamente integrado à Polícia Federal, garantidos os seus direitos na forma da lei. 
 Parecer:  Trata-se de matéria de índole administrativa de inte- resse exclusivo do Poder Executivo, não carecendo ser disci- plinada por norma constitucional. Pela rejeição da Emenda. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28984 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  ------------EMENDA MODIFICATIVA -------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 171 Seja suprimida a expressão "nos Estados em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes do Parágrafo 4o., do Art. 171. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28985 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----------EMENDA MODIFICATIVA -------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192 Seja dada ao Art. 192 a seguinte redação: Art. 192 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hieraquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e, por iniciativa dos poderes constitucionais à garantia destes e da ordem constitucional. 
 Parecer:  A redação sugerida aproxima-se daquela adotada pelo novo Substitutivo que apresentamos, mas deixa de fazer referência à garantia à lei e à ordem, mencionando, apenas, à garantia dos poderes constitucionais. Pela rejeição da Emenda. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28986 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  ------------EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seja incluído no Título X nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. O poder público destinará recursos e desenvolverá todos os esforços com a mobilização de todos os setores ativos oRGanizados da sociedade brasileira para garantir a eliminação da fome até o ano 2000. 
 Parecer:  Propõe inclusão de dispositivo. O princípio defendido pelo Autor é louvável e foi acolhido pelo Projeto, qual seja, o da erradicação da pobreza. Incabível, entretanto, é a fixa- çaõ de limite temporal para tanto. Posto em prática o princí- pio, os objetivos visados serão alcançados. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28988 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  -------- EMENDA MODIFICATIVA ---------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 228 Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 228, a seguinte redação: § 2o. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos as empresas do setor privado nacional. 
 Parecer:  A norma objetiva impedir haja um privilégio respaldado numa distinção entre setor público e setor privado. Não cabe acrescentar-lhe expressão que seja distintiva e que venha a inverter o espírito do texto. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28989 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  --------------EMENDA MODIFICATIVA -------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246 Seja dado ao Parágrafo 3o., do Artigo 246, a seguinte redação: 3o. O valor da indenização da terra e das benfeitorias será determinado conforme dispuser a lei e terá como base o valor de cadastro ou o declarado pelo proprietário para efeito de pagamento dos impostos, observados os cinco últimos anos de declaração ou de cadastramento; os proprietários dispõem de noventa dias para a atualização do valor da respectiva propriedade. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28990 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  ---------------EMENDA ADITIVA --DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS Seja incluído no Título X nas disposições transitórias o seguinte Artigo, onde couber: Art. É de cento e oitenta dias, a partir da data da promulgação desta Constituição, o prazo para a nacionalização das empresas de pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais. § 1o. A União terá a preferência na assunção do controle acionário de empresa, podendo autorizar a transferência direta para empresa nacional, devendo a indenização ser feita na forma da lei. § 2o. Ficam acumuladas as concessões para pesquisa e lavra não iniciadas. 
 Parecer:  O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28991 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  -------------EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 234 Seja dada ao inciso V, do Artigo 234, a seguinte redação: V - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industivalização e comércio de minerais raros,nobres e estratégicos, inclusive os nucleares. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28992 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  --------------EMENDA ADITIVA --DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS Acrescenta ao Título X às Disposições Transitórias, no Substitutivo da Comissão de Sistematização, o seguinte Artigo, onde couber: "ArtIGO - Fica restabelecida a vigência dos concursos públicos ATINGIDOS pela Emenda Constitucional no. 8, de 14-4-1977." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28993 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  --------------EMENDA MODIFICATIVA --------DISPOSIIVO EMENDADO: ARTIGO 63 Dá ao inciso II do Art. 63 do Substitutivo da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas, válido até a nomeação do último aprovado." 
 Parecer:  A alteração proposta com a emenda não aperfeiçoa o Substi- tutivo. Pela rejeição. 
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