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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (11)
EM ANALISE (11)
PREJUDICADA (3)
Partido
PSDB[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  EMENDA: Acrescente-se a expressão "o atendimento de" ao artigo 186 do projeto, que passará a ter a seguinte redação: "O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, por autoridade administrativa ou judicial estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente."" 
 Parecer:  Com a finalidade de sanar erro manifesto, o autor acres- centa expressão ao Art. 186 do projeto, sem a qual o dispo- sitivo perde seu sentido e seus efeitos. Concordamos inteiramente com o nobre autor da proposi- ção. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do artigo 20 das Disposições gerais Transitórias o termo "Legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso XVI, do art. 7o. o seguinte texto: "... NO MÍNIMO SUPERIOR EM CINQUENTA POR CENTO..."" Texto resultante da emenda proposta: SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO NORMAL. 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no § 4o. do Art. 53 das disposições transitórias a seguinte expressão: "...aos débitos já quitados e..." 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso V do § 3o. do Art. 53 das disposições transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso III do § 3o. do Art. 53 das disposições transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimir no artigo 5o., das Disposições Constitucionais Transitórias, o caput e o § 3o. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o "caput" e o § 3o. do art. 5o. das Disposições Transitórias, que tratam do mandato do Presidente da República e dos Governadores em exercício. Acreditamos que as questões de datas, sejam de eleições ou de término de mandatos eletivos, foram definitivamente resolvidas no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 30, inciso III, a expressão "trinta e um". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimir o artigo 34, caput e parágrafos. 
 Parecer:  O novo texto constitucional, em várias de suas disposi - ções, versa sobre áreas, incorporação ou desmembramento (ar- tigo 50, V), contas do Governo (artigo 34, parágrafo 2o.), criação (artigo 18, parágrafo 2o.), fundo de participação (art. 165, I), distribuição de imposto da União (art. 161,II) impostos (art. 166), organização administrativa e judiciária (art. 34), subdivisão (art. 34, parágrafo 1o.), representação na Câmara dos Deputados (art. 46, parágrafo 2o.), tudo isso relativo aos territórios. Se acolhida a emenda, não deveria ser suprimido apenas o "caput" do artigo 34 e seus parágrafos e sim todas as disposições acima citadas. Como se verifica, a intenção dos membros da Assembléia Nacional Constituinte foi a de resguardar, por várias razões, a possibilidade de criação de futuros territórios. Pelo exposto, a emenda deixa de ser acatada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01510 REJEITADA  
 Autor:  MAURO CAMPOS (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do item III, do art. 207 do Projeto de Constituição (B), a expressão final "de primeiro ou segundo grau."" 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01511 APROVADA  
 Autor:  MAURO CAMPOS (PSDB/MG) 
 Texto:  Supressão do § 2o., do Art. 59, das disposições transitórias 
 Parecer:  A emenda é meritória e merece ser acolhida. Elimina dis- posição que veda, por período indefinido, dos Estados, Muni- cípios,bancos oficiais e empresas públicas,a administração de suas disponibilidades de caixa. O parágrafo 2o. do art. 59 manteria Governadores, Prefei- tos e empresas públicas na dependência das decisões centrali- zadas do Ministério da Fazenda, até que a lei complementar entrasse em vigor. A eliminação do § 2o. do art. 59 das Disposições Transi- tórias, por tais razões, merece aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01512 APROVADA  
 Autor:  MAURO CAMPOS (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do Art. 7o. do Projeto de Constituição (B): I - a expressão final "para o trabalhador urbano"", constante da letra a do item XXIX; II - a letra b intotum do item XXIX; 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta a- través da Emenda 1111-3. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01523 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Art. 211, incisos V, VI e VII. tf Restabelecer a redação original aprovada. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos da justificação do autor. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01524 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  REFERÊNCIA: item I do artigo 41 do Projeto de Constituição "B''. OBJETIVO: restabelecer o texto resultante da fusão das emendas de no.s 921, 110, 538, dentre outras. 
 Parecer:  O ilustre Senador José Fogaça sugere, com sua Emenda, que houve uma omissão na redação do vencido, a qual deixou de contemplar a aposentadoria do servidor público no caso de sua invalidez permanente, quando esta invalidez não decorra de a- cidente em serviço. Concordamos com Sua Excelência e acatamos sua Emenda, pelo seu evidente mérito. Em decorrência, estamos acatando as Emendas 920-8, 566-1, dos Constituintes Ruy Nedel, Geraldo Campos e Octávio Elíseo, respectivamente, nos termos da reda- ção proposta pelo Constituinte José Fogaça. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01525 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Com base no Parágrafo 3o. do Artigo 11 da Resolução no. 3, encaminhamos a emenda abaixo, para sanar contradição no texto constitucional, suprimindo-se, do inciso III do Art. 207, as expressões "de primeiro e segundo graus'', passndo o mesmo inciso a ter a seguinte redação: "Art. 207 - .................................................. .................................................. III - após trinta anos ao professor e vinte e cinco à professora, por efetivo exercício de função de magistério''. 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01526 REJEITADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PSDB/MG) 
 Texto:  Art. 203 - Art. Suprimir a palavra "públicos''. 
 Parecer:  De acordo com o disposto no art. 202 do novo texto cons- titucional, as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01527 REJEITADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PSDB/MG) 
 Texto:  Art. 202 - Suprimir a expressão "e também por pessoa física ou jurídica de direito privado''. 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir a expressão "e também por pessoa física ou jurídica de direito privado", constante do art. 202 do Projeto, por considerá-la redundante o Autor. Entendemos que a expressão deve permanecer no texto do artigo para maior clareza do assunto, pois nela o que se quer é enfatizar que as ações e serviços de saúde poderão ser executadas pelo Estado, diretamente ou através de terceiros, e pela iniciativa privada. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01528 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 10 e 11 do art. 14 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão dos §§ 10 e 11 do art. 14, que tratam da impugnação do mandato eletivo. Somos pela manutenção dos referidos dispositivos com a redação atual, por atenderem aos interesses da Justiça Elei- toral. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01529 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PSDB/MG) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 203 (Capítulo III, Título II, Seção I), passa a ter a seguinte redação (é 1o., art. 233, Seção I, Capítulo II, Título VIII, do Projeto de Cosntituição A): Art. 203 .................................................. Parágrafo Único. O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios, além de outras fontes. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do dispositivo sob exame, tendo em vista que a remissão a que faz referência aperfeiçoa o texto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01530 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do art. 203, item II (Título III, Capítulo II, SeçãoI), a espressão "com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais''. Em consequência, o dispositivo passará a ter a seguinte redação: Art. 203 .................................................. II - atendimento integral. 
 Parecer:  Nosso entendimento é de que não existe a redundância a- pontada pelo autor da emenda. Ressalte-se tão-somente a prioridade que devem ter as atividades preventivas. Pela re- jeição da emenda. 
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