Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01510 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01510 - REJEITADA
 

Autoria
MAURO CAMPOS (PSDB/MG)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Suprima-se do item III, do art. 207 do Projeto de Constituição (B), a expressão final "de primeiro ou segundo grau.""
 

Remissão
A9C080202207 - SUPRESSIVA - ARTIGO:207
 

Parecer
A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição.