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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01526 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01526 - REJEITADA
Autoria
CÉLIO DE CASTRO (PSDB/MG)
Data
11-07-1988
Texto
Art. 203 - Art. Suprimir a palavra "públicos''.
Remissão
A9C080201203 - SUPRESSIVA - ARTIGO:203
Parecer
De acordo com o disposto no art. 202 do novo texto cons- titucional, as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Pela rejeição da emenda.