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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE (58)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (58)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26148 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 40 do art. 6o. 
 Parecer:  Vide parecer da emenda ES 25741-2. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31062 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 121 esta redação: Art. 121 - § 1o. - O Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros dependem da confiança da Câmara Federal e são exonerados quando ela lhes venha a faltar. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao § 1o. do artigo 121. O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilus- tre Constituinte não deve ser acolhido, uma vez clara e obje- tiva a redação criticada. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31063 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item I do § 1o. do art. 120. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31144 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item I do art. 118. 
 Parecer:  A Emenda visa a supressão de dispositivo. Por não corresponder ao entendimento predominante na Co- missão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31145 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 115 esta redação: Art. 115 - Parágrafo Único - O Presidente da República não pode delegar ao Primeiro-Ministro as suas atribuições. 
 Parecer:  A emenda visa a não permitir que o Presidente da Repú- blica delegue ao Primeiro-Ministro suas atribuições. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31146 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XX do art. 115. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do inciso XX do art. 115, a fim de evitar atritos entre os Poderes Executivo e Legislativo. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31147 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XVIII do art. 115. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do inciso XVIII do art. 115, uma vez que dá ao Presidente da Repúblca a mesma atribuição concedida ao Primeiro-Ministro, no art.130, inciso XVIII. Pela rejeição na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31148 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item XII do art. 115, a expressão "referendado pelo Congresso Nacional por "ad referendum do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda procura aprimorar a redação do inciso XII do art. 115, adequando-a à praxe internacional e aos anteceden- tes de nosso Direito Constitucional. Pela aprovação da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31149 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No parágrafo único do art. 112, após a expressão "salvo motivo de força maior" acrescente-se o seguinte "comunicado ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  O Constituinte Nilson Gibson sugere, por esta Emenda, que, se houver motivo de força maior que impeça a posse do Presidente da República após dez dias da data fixada, o fato deverá ser comunicado ao Congresso Nacional. Por não repre- sentar o pensamento predominante da Comissão, somos pela re- jeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31150 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no item II do art. 115, caput, a seguinte expressão final "e do Banco do Brasil S.A.". 
 Parecer:  Pelo art. 115, inciso II do Substitutivo, compete ao Pre- sidente da República nomear, após aprovação pelo Senado da República, os titulares de elevados cargos da Administração Pública que menciona, inclusive o Presidente e os Diretores do Banco Central. Pretende a emenda incluir também os dirigentes do Banco do Brasil S/A nesse dispositivo. Ocorre que o art. 83, inciso III, do Substitutivo prevê que o Senado da República poderá também "aprovar previamente" a escolha de titulares dos cargos que especifica, além de ou- tros que a lei determinar. Entendemos, assim, que será demasiada a inclusão proposta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31151 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 113, a data de 1o. de janeiro por 15 de janeiro. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Constituinte NILSON GIBSON , fixa a data de 15 de janeiro para a posse do Presidente da República, argumentando que o dia 1o. de janeiro, conforme se encontra no Substitutivo, acarretaria uma série de transtor - nos aos convidados, ao eleito e aos parlamentares, face às festividades de final de ano. Justifica sua proposta, também, pela necessidade de inúmeros preparativos, impedindo que muitos trabalhadores encarregados dessas tarefas pudessem passar o Dia de Ano com seus familia- res. Por não refletir o pensamento predominante na Comissão, somos pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31152 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 250 este texto: Art. 250 - Parágrafo Único - O título de domínio, se for a hipótese, será concedido ao homem e à esposa ou companheira. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31153 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 248 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31154 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 248. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A mesma emenda foi apresentada pelo Constituinte com o número ES311153-1. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 247 este texto: Art.247 - A desapropriação será precedida de processo administrativo, garantida a presença do proprietário quanto à vistoria do imóvel. 
 Parecer:  Concordamos com a idéia de melhorar a redação do art. 247. Entretanto, a forma proposta nesta Emenda é bastante restritiva, uma vez que exclui a presença de representante do imóvel desapropriado na vistoria do imóvel. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31156 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 142 esta redação: Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar juizados especiais, providos por juízes togados ou com a participação de leigos, para o julgamento e execução de pequenas causas cíveis e infrações penas, conforme se dispuser em lei federal, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitido o julgamento de turmas formadas por juízes de primeiro grau. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda já se acham res- guardados pelo disciplinamento que o Substitutivo imprime à matéria. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31157 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 140 do Projeto 
 Parecer:  A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí- veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31158 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XIV do art. 77 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do inciso XIV do art.77, que prevê a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a supervisão dos sistemas de processamento de dados da União, inclusive da administração indireta. Pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31159 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a menção a três anos por dois anos. 
 Parecer:  Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31160 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item VIII do art. 135 
 Parecer:  O artigo 134 do Substitutivo contém tão-somente sete itens, nele inexistindo, portanto, o item VIII cuja supressão a Emenda propõe. Pela prejudicialidade. 
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