| ANTE / PROJEMENTODOS | | 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso III, do art. 38
e aditiva ao mesmo artigo, da Seção II, das
Atribuições do Presidente da República, do
Capítulo II, do Executivo.
Modifique-se, no art. 38, a redação do inciso
III, adotando-se a seguinte:
Art. 38 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente e o Presidente do Banco Central
do Brasil;
Inclua-se, em consequência, um inciso:
inciso - nomear, após aprovação pela Câmara
dos Deputados, o Procurador-Geral da República. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente, com subemenda aditiva que acrescenta
ao texto desta emenda a: supressão da alínea d, do inciso
III do Art. 10, renumerando-se os demais. O intúito é o de
compatibilizar o texto do substitutivo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos artigos 58 e 59 do
Substitutivo da IV Comissão da Organização
Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Suprima-se os artigos 58 e 59 do Substitutivo
da IV Comissão. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 2o., do art. 62, da
IV Comissão - da Organização Eleitoral, Partidária
e Garantia das Instituições
Altere-se, nos § 2o., do art. 62 a redação,
adotando-se a seguinte:
§ 2o. - São imprescritíveis os ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor público
ou não, que causem prejuízos ao erário público,
BEM COMO O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO DE
RESSARCIMENTO RESPECTIVA. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS II E IV DO ART.
59 DO SUBSTITUTIVO DA IV COMISSÃO - DA ORGANIZAÇÃO
ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES
Suprima-se os incisos II e IV do art. 59 | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00484 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao título
Seção VI do Anteprojeto
Inclua-se o seguinte artigo:
"Art. () - É vedada a participação de
funcionário ou servidor público no produto da
arrecadação da receita pública, a qualquer
título". | | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de
dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a
todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem
adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00868 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Modifica o § 1o. do art. 81 do Substitutivo,
que passa a ser é único, e suprime o seu § 2o.:
Art. 81. ....................................
Parágrafo único. A nulidade e a extinção de
que trata este artigo não dão direito de ação ou
indenização contra a União ou os índios. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Em que pese já estar assente, na doutrina, que o adquirente
de boa fé de título incidente sobre terra indígena faz jus a
indenização pelos prejuízos que lhe tenha causado a aquisição
nula, não consideramos demais manter a ressalva do Parágrafo
único do Art. 81, a qual esclarece a questão em definitivo. | |
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