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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00477 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se a redação da letra b, do inciso I, do art. 3o., pela seguinte forma: "Art. 3o. .................................. ............................................ b) a vida intra-uterina é responsabilidade da mulher e de seu parceiro na concepção, comporta expectativa de direitos e será protegida pelo Estado e pela lei;
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00426 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA Modificativa Dê-se ao parágrafo segundo do artigo trinta e seis do anteprojeto a seguinte redação: Art. 36. .................................... § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve apresentar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00790 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	altera o inciso V do art. 4o. do anteprojeto do Poder Legislativo: Art. 5o. .................................... ............................................ V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados, após a realização de plebiscito junto ás comunidades envolvidas, sob qualquer âmbito.
	Parecer:	Prejudicada. O plebiscito já está previsto no anteprojeto da Comissão de Organização do Estado.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00697 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 47: "Art. 57 .................................... .................................................. § 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial."
	Parecer:	Prejudicada. O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções, remetendo a matéria para a lei civil.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00699 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no § 3o. do Art. 47, a expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento".
	Parecer:	Prejudicada. A expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento", incluindo no Substitutivo, resulta de emenda do Senador Nelson Carneiro e tem por fim criar facilidades àqueles que desejarem converter sua união estável em casamento, sem, por- tanto, qualquer constrangimento legal.