ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 5261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18223 APROVADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 252 do Projeto.
Inclua-se, logo após o inciso I, renumerando-
se os demais, o inciso II, com a seguinte redação:
Art. 252. - ................................
II - Polícia Rodoviária Federal;
III - Polícias Militares; | | | | Parecer: | Nada obsta que a Polícia Rodoviária Federal seja inclui-
do no gênero da Segurança Pública. | |
| 5262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18233 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado - Inciso I do art. 292
Substituir o termo "receita de natureza
tributária" por "receita de impostos". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera -
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto ,
tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 5263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18237 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65, § único
Inclua-se após o vocábulo remuneração o
seguinte texto: dos agentes políticos referidos no
"caput" será fixado na Constituição de cada Estado
federado. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Tal como argumenta o autor da emenda. A
remuneração dos Prefeitos Municipais deve vincular-se a limi-
te, a exemplo do que ocorre com a remuneração dos vereadores. | |
| 5264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18247 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Inciso I, do art. 272
Exclua-se o termo final "territorial rural" e
inclua-se "predial e territorial rural". | | | | Parecer: | Pretende a emenda incluir a expressão "predial" passando
a imposto sobre a propriedade predial e territorial rural.
A emenda é procedente e está devidamente fundamentada, me
recendo acolhida. | |
| 5265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18259 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Suprime nos incisos I e II do art. 40 a
locução "atos jurisdicionais". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 5266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18263 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao inciso IX do art. 138,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A sugestão é procedente e oportuna. Pela aprovação. | |
| 5267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18275 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao parágrafo 2o. do art.
138, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Nos termos do substitutivo. Pela aprovação. | |
| 5268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18277 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o § 1o. do artigo 62 ("Os Prefeitos
e Vereadores serão submetidos a julgamento perante
o Tribunal de Justiça").
Renumerar o § 2o., que passará a ser o
parágrafo único. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento.
Não existe razões tecnicas para que os prefeitos e verea-
dores tenham foro espceial. | |
| 5269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18278 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no artigo 143 as palavras "sentença
e constituir-se-ão em". O dispositivo fica assim
redigido:
"As decisões do Tribunal de Contas da União
de que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de título executivo". | | | | Parecer: | A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento pre-
dominante na Comissão de Sistematização. | |
| 5270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18283 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir os artigos 198 e 199. | | | | Parecer: | A Emenda é pertinente e merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 5271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18289 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 209, § 2o., a parte final:
"o recurso, que no caso couber, deverá ser
interposto para o Tribunal Regional Federal
competente".
Suprimir do artigo 209, § 3o., a parte final:
"e com recurso para o Tribunal Regional Federal". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos trazidos na jus-
tificação. | |
| 5272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18303 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "Vice-Presidente,
Vice-Governador e Vice-Prefeito" em todos os
artigos onde estiverem: art. 69, § 1o., art. 62,
inciso I, art. 27 letras c e d e outros. | | | | Parecer: | O substitutivo atende ao objetivo da Emenda. Pela aprova
ção. | |
| 5273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18307 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao Art. 360 e seu parágrafo único do Projeto
de Constituição apresentamos Emenda Supressiva:
Art. 360 - (suprimir)
Parágrafo único - (suprimir) | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 5274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18341 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda
Emenda Supressiva do parágrafo 3o. do artigo
272
Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 272 | | | | Parecer: | Acolhemos a supressão do parágrafo 3o. do artigo 272 do
Projeto. | |
| 5275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18352 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 420
Acrescente-se a palavra "públicas"" à
expressão "instituições especializadas"", se
desloque o artigo 420 do Cap. VII para o Cap, III,
do titulo IX ficando assim redigido o artigo:
"Art. 420 - Será estimulada para os menores
da faixa de dez a quatorze anos a preparação para
o trabalho, em instituições públicas especializa-
das, onde lhes serão assegurados a alimentação e
os cuidados com a saúde." | | | | Parecer: | A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto
constitucional, embora sua redação seja modificada, para e-
feito de melhor precisão. | |
| 5276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18353 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado Art. 189
Acrescente-se ao art. 189 do Projeto de
Constituição a seguinte redação IN FINE:
Art. 189: "Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais e Do Distrito Federal Será
composto dos membros do Ministério Público e de
advogados, de notório saber jurídico e reputação
ilibada, com mais de dez anos de carreira ou
experiência profissional, escolhidos, em lista
sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas
categorias (com mais de trinta e cinco anos e
menos de sessenta anos de idade"". | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 5277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18361 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva. Dispositivo emendado art. 360
Emenda:
Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único,
Seção II, Capítulo II do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 5278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18366 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 420
Inclua-se um parágrafo unico ao art. 420 do
Projeto:
"Parágrafo único. É vedado ao menor de
quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho." | | | | Parecer: | A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto
constitucional, embora sua redação seja modificada, para e-
feito de melhor precisão. | |
| 5279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18375 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 358
Suprima-se o art. 358 do Projeto. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do art. 358 do Projeto. Realmente ,
não é justo, por um lado, obrigar-se o segurado ao recolhi-
mento da contribuição previdenciária e, por outro, negar-se-
lhe o benefício correspondente. Além do mais parece-nos que a
matéria deve ser disciplinada pela lei ordinária.
Pela aprovação. | |
| 5280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18379 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a letra "a", VIII, do art. 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo
constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re-
dação do princípio novo. | |
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