Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 358 Suprima-se o art. 358 do Projeto.

É procedente a supressão do art. 358 do Projeto. Realmente , não é justo, por um lado, obrigar-se o segurado ao recolhi- mento da contribuição previdenciária e, por outro, negar-se- lhe o benefício correspondente. Além do mais parece-nos que a matéria deve ser disciplinada pela lei ordinária. Pela aprovação.