| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA  | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se, na Sessão II - Das Atribuições
do Poder Legislativo, artigo 4o., o seguinte
inciso:
"Art. 4o. Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União,
especialmente:
I - ........................................
..................................................
.....- Aprovar o Plano Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, integrado por
planos regionais e setoriais." | | | | Parecer: | Prejudicada, por já estar incluída no anteprojeto (Art. 4o.,
IV) | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 10 - inclua-se a onde couber
"Somente a União poderá contratar
investimentos estrangeiros, inclusive empréstimo,
e, exclusivamente mediante autorga expressa do
Senado Federal, com previsão de proposta,
orçamentária, inclusive quanto às respectivas
finalidades". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Art. 14 - Parágrafo 1o.
"... ou de Prefeituras com mais de um milhão
de eleitores". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda ao art. 11 - no parágrafo onde couber.
"Não existirá imunidade parlamentar no caso
de crime de corrupção, entendidos como: usar o
patrimônio e o poder público em proveito
particular próprio ou de outrem; familiares;
amigos; parentes; corporações, classes ou grupos,
sendo esses julgados na forma em que a lei
dispuser". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 37
"Altere-se o caput do art. 37, e acrescente-
se ao mesmo um parágrafo único, com a seguinte
redação:
Art. 37. O Tribunal de Contas, de ofício ou
por determinação de qualquer das Casas do
Congresso Nacional, de suas comissões ou por
solicitação do Ministério Público Federal,
verificada a ilegalidade de qualquer despesa,
deverá:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................
Parágrafo único. Independentemente da
solicitação a que se refere o caput deste artigo,
o Ministério Público Federal poderá adotar as
medidas legais necessárias à proteção do ativo
patrimonial do órgão ou entidade, bem como adotar
as providências previstas nos incisos II, III e
V." | | | | Parecer: | Prejudicada, devendo ser incluida na competência do Direito
Público. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao § 1o. do art. 2o.
"Art. 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 2o.
renumerando-se os seguintes." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao inciso VIII do art. 4o.
"Art. 1o. Suprima-se do art. 4o. o inciso
VIII renumerando-se os seguintes." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 6o.
Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação:
"Art. 6o. A Câmara dos Deputados, o Senado
Federal ou qualquer das suas comissões, poderão
convocar os Ministros de Estado para prestarem,
pessoalmente, informações acerca de assunto
previamente determinado." | | | | Parecer: | Rejeitada, | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao § 2o. do art. 6o.
"Art. 1o. Suprima-se o § 2o. do art. 6o.
renumerando-se o atual § 1o. para parágrafo
único." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 8o:
Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação:
"Art. 8o. As deliberações de cada Câmara e de
suas comissões serão tomadas por maioria dos votos
presentes." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação:
"Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
I - declarar, por dois terços dos seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - suprima-se;
III - suprima-se;
IV - suprima-se;
V - suprima-se;
VI - suprima-se;
VII - proceder à tomada de contas do
Presidente da República,quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após
abertura da sessão legislativa;
VIII - propor projetos de lei que criem ou
extinguem cargos de seus serviços e fixem os
respectivos vencimentos." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 10
Dê-se ao art. 10 a seguinte redação:
"Art. 10 Compete privativamente ao Senado
Federal:
I - julgar o Presidente da República e os
Ministros de Estados nos crimes de
responsabilidade;
II - processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da
República, nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar, por voto secreto, a indicação
dos Ministros dos Tribunais de Contas da União, do
Procurador-Geral da República, do Presidente do
Banco Central do Brasil, dos Governadores dos
Territórios e dos Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente;
IV - autorizar empréstimos, operações ou
acordos externos, de qualquer natureza, de
interesse da União, dos Estados, do distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou
qualquer órgão, entidade ou sociedade de que
participem;
V - suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei ou decreto declarados
inconstitucionais por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal;
VI - expedir resoluções; e
VII - propor projetos de lei que criem ou
extingam cargos de seus serviços e fixem os
respectivos vencimentos.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos
incisos I e II, somente pelo voto de dois terços
dos membros será proferida sentença condenatória,
e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com
inabilitação, por cinco anos, para o exercício de
função pública, sem prejuízo de ação da justiça
ordinária." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso I, do art. 14.
Dê-se ao inciso I, do art. 14, a seguinte
redação:
"Art. 14
I - Investido na função de Ministro de
Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente,
Governador de Território, Secretário de Estado, de
Território ou de Prefeituras das Capitais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 16
"Art. 1o. Suprima-se, do art. 16, os
parágrafos 6o. e 7o., renumerando-se os
seguintes." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 1o. do art. 23.
Dê-se ao § 1o. do art. 23 a seguinte redação:
"Art. 23. ..................................
............................................
§ 1o. Cabe privativamente ao Presidente da
República a iniciativa de leis que:" | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto:
"Art. 1o. Suprima-se do anteprojeto o art.
28, com seus respectivos parágrafos e incisos." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto:
"Art. 1o. Suprima-se o parágrafo único do
inciso IV do art. 36." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o., VIII, a seguinte redação:
"VIII : legislar, através de resolução, sobre
criação ou extinção de cargos de seus serviços,
fixação da respectiva remuneração, estatuto e
regime jurídico de seus servidores." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no art. 23, V, in fine, a
expressão "ressalvadas as exceções previstas nesta
Constituição"; | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o., V, a seguinte redação:
"V - Criação de cargos públicos e fixação dos
respectivos vencimentos, ressalvado o disposto nos
arts. 9o., VIII, e 10, IX." | | | | Parecer: | Aprovada | |
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