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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2792)
Banco
expandEMEN (2792)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1996)
APROVADA (420)
PARCIALMENTE APROVADA (214)
PREJUDICADA (126)
NÃO INFORMADO (32)
Partido
PMDB (1664)
PFL (401)
PTB (304)
PC DO B (127)
PDT (120)
PDS (115)
PT (37)
PL (9)
PCB (6)
PDC (5)
PSB (2)
(1)
PMB (1)
Uf
(1)
AC (13)
AL (25)
AM (36)
AP (1)
BA (215)
CE (49)
DF (72)
ES (39)
GO (133)
MA (21)
MG (218)
MS (53)
MT (1)
PA (68)
PB (98)
PE (234)
PI (40)
PR (343)
RJ (198)
RN (22)
RO (5)
RR (4)
RS (235)
SC (71)
SE (13)
SP (584)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (2513)
08 (218)
07 (54)
05 (2)
04 (2)
03 (1)
02 (2)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07069 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 144 Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
 Parecer:  Conquanto justa a preocupação no que concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como órgão fiscalizador do regu- lar emprego dos dinheiros públicos, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa autonomia já está asse- gurada pelo que dispõe o par. 1o. do art. 144, combinado com o previsto no art. 295. Somos, assim, pela pprejudicialidade da emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07070 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "f", do Inciso III, do Artigo 12 do Projeto. Na alínea "f", do inciso III, do artigo 12, do projeto de Constituição adotado pela Comissão de Sistematização, seja suprimida a expressão "orientação sexual", mantidos os demais termos do dispositivo. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07071 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 138 - Inciso VIII. Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 138 Art. 138 - (...) VIII - A apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
 Parecer:  A inclusão do exame das tranferências para a reserva remune- rada, como mais uma etapa para ser fiscalizada pelo Tribunal, cumulativamente com os processos de reforma, constituiria um bis in idem, que deve ser evitado. Pela rejeição da emenda. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07072 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivos Emendados: Artigos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição, com parágrafo e incisos. Substitua-se os artigos 1o. e 2o. por um outro artigo, assim redigido: Artigo 1o. - O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela União indissolúvel dos Estados, tendo a comunhão dos brasileiros como o fundamento básico da Nação cujo povo é livre para consolidar e manter uma sociedade capaz, justa e equânime, respeitadas a soberania do próprio povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade pessoal individualizada, o pluralismo político e a independência do País. Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus e em Seu Nome, para o bem e proteção do povo, será exercido. 
 Parecer:  Achamos de toda conveniência ser necessário afastar Deus da responsabilidade pelos negócios dos homens, negócios mui- tas vêzes até sujos. Imagine-se o Presidente da República di- rigindo-se ao povo em rede nacional de televisão asseverando que o aumento de impostos que determinou está fundamentado em poder que emana de Deus e em nome de Deus ele o está exer- cendo. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07073 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se Às Disposições Transitórias O Seguinte Artigo: Artigo... - Os membros da Advocacia Consultiva da União, que estiverem em exercício na Administração Federal Direta e Indireta, quando da promulgação desta Constituição, passam a integrar a Procuradoria-Geral da União, de que trata o artigo 186 desta Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo dessa emenda deva ser anali sado no âmbito da legislação ordinária. Por outro lado, julga mos não ser este o forum de debates acerca da transformação pretendida. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07074 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 do Projeto de Constituição. Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação: Artigo 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental; II - A nacionalidade, a cidadania e a liberdade responsável; III - A constituição de família baseada na igualdade e no respeito entre o homem e a mulher; IV - A privacidade e o acesso a referências e informações sobre a própria pessoa; V - A informação de interesse particular, coletivo ou geral; VI - O lazer, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e técnica; VII - O asilo e a não extradição; VIII - A propriedade privada, a sucessão hereditária e a segurança jurídica. Parágrafo Único - Normas Complementares à Constituição conceituarão os direitos individuais dispostos no "caput" deste artigo, sem prejuízo de outras disposições legais que versem e disciplinem as mesmas matérias. 
 Parecer:  É diversa a orientação que pretendemos dar ao nosso Pro- jeto Substitutivo, ao qual o ilustre Constituinte poderá ofe- recer emenda no momento oportuno. No momento, é de ser rejei- tada sua proposta. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07075 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 5o. e seus incisos Suprima-se o artigo 5o. e seus incisos, do Projeto de Constituição por desnecessário, posto que óbvio. 
 Parecer:  Concordamos com o arrazoado no nobre Constituinte Daso Coimbra em favor da supressão do art. 5o. e seus incisos. Pe- la aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados - 337, 338 e seus parágrafos, 339, 340 341, e 342. Suprima-se do Projeto de Constituição os artigos 337, 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342, por conterem matéria imprópria à Constituição-e que pode ser deixada à legislação ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados - Artigos 8o. 9o. e 10 do Projeto de Constituição. Suprima-se do Projeto os artigos 8o., 9o. e 10, por desnecessários em razão do contido nas disposições do Artigo 7o., que é abrangente. 
 Parecer:  Com exceção do art. 9o., para o qual aceitamos emenda que o torna sucinto e muito claro, estamos de acordo com a expendida justificação para a supressão dos artigos 8o. e 10. Assim sendo: pela aprovação parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07078 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendado - Artigo 12, Inciso III, Alínea "f" do Projeto de Constituição. À alínea "f", do inciso III, do artigo 12, dê-se a seguinte redação: Artigo 12 - ................................ III - ...................................... f - Ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07079 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo às Disposições Transitórias: Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural e nem urbano, ocupar por 3 (três) anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domicílio alheio, trecho de terra não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. 
 Parecer:  O teor da emenda em questão é matéria de legislação ordi- nária, como ocorre atualmente. No nosso entender, no âmbito da questão fundiária, matéria constitucional refere-se, fun- damentalmente, à definição dos instrumentos do Estado neces- sários para garantir o acesso à propriedade e uso da terra. Portanto, somos pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07080 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo II, o seguinte artigo: "Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário de imóvel, ocupar por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, trecho de terra não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, adquirir-lhe-á a propriedade mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo único - O Ministério Público terá legitimação concorrente, nos termos da lei, para ação fundada neste artigo." 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07081 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no art. 318, o seguinte parágrafo: "§ 7o. - As desapropriações para reforma agrária não atingirão propriedades com cobertura florestal econômica e ecologicamente representativas, desde que cumpram sua função social, como definida no artigo anterior". 
 Parecer:  A Emenda é redundante porque toda e qualquer propriedade territorial rural que cumpra sua função social e insuscepti- vel de desapropriação para fins de Reforma Agrária. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07082 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da Administração direta e autárquica que, à data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público". 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07083 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se a letra d, do item XV, do art. 12, a seguinte redação: "d - não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiro". 
 Parecer:  A Emenda sugere ressalvas à prisão civil. O assunto foi devidamente tratado no Substitutivo. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07084 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao caput do art. 318, suprimindo-se o § 2o. e renumerando os demais, a seguinte redação: "Art. 318 - Compete exclusivamente à União promover a reforma agrária em zonas prioritárias, pela desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, mediante prévia e justa indenização. ............................................ § 2o. - (suprima-se)". 
 Parecer:  A redação dada pela presente Emenda contém improprieda- des porque, no nosso entender, todo imóvel rural que não cum- pra sua função social é susceptível de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 312, a seguinte redação: "Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel, ocupar como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano, não incluído entre os bens públicos, com área até 250 m2, aduirir-lhe-á a propriedade mediante sentença declaratória devidamente transcrita". 
 Parecer:  A emenda contempla alguns dos aspectos peculiares à usucapi- ão urbana, plenamente aceitáveis, como a exclusão dos bens públicos. Entretanto, considerando-se realidade de cada município, a delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07086 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 360, do projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07087 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 193, § 2o., a seguinte redação: "Art. 193 - ................................ § 2o. - Os Estados criarão, em cada Município, Justiça de Paz temporária, provida por Bacharel em Direito, eleito, com seu suplente, junto e com mandato igual ao dos Vereadores, competente para habilitação e celebração de casamentos, substituição de magistrados exceto para julgamentos definitivos, e conciliação de partes, velendo a homologação como título executivo judicial". 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 317, a seguinte redação: "Art. 317 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural, que deve cumprir sua função social. Parágrafo único - A função social da propriedade cumprida quando: a) - é racionalmente aproveitada; b) - conserva os recursos naturais renovéceis e preserva o meio ambiente; c) - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho; e d) - propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem". 
 Parecer:  A Emenda pouco acrescenta ao Projeto de Constituição. O direito de propriedade é limitado pelo descumprimento de sua função social, quando será desapropriada. Os recursos não renováveis incluem-se entre os bens da União,à qual compete legislar sobre sua exploração. É também dispensável a alteração na alínea c. Entretanto, como a definição da função social da terra é matéria específica de lei ordinária, somos pela aprovação parcial da Emenda. Aprovada parcialmente. 
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