Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28987 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ----------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 43
Seja dada ao Art. 43, das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
Art. 43 Fica assegurado o direito à
aposentadoria ou à transferência para a
inatividade aos servidores civis e militares com
base nas condições estabelecidas à época da
admissão no serviço público. | | | | Parecer: | Tendo em vista que o Art. 43, cuja redação se pretende
alterar foi suprimido do Substitutivo a ser apresentado pelo
Relator face ao acolhimento de outras Emendas para esse fim,
deve a proposição ser considerada prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28988 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -------- EMENDA MODIFICATIVA
---------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 228
Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 228, a
seguinte redação:
§ 2o. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de privilégios
fiscais não extensivos as empresas do setor
privado nacional. | | | | Parecer: | A norma objetiva impedir haja um privilégio respaldado
numa distinção entre setor público e setor privado. Não cabe
acrescentar-lhe expressão que seja distintiva e que venha a
inverter o espírito do texto.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28989 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246
Seja dado ao Parágrafo 3o., do Artigo 246, a
seguinte redação:
3o. O valor da indenização da terra e das
benfeitorias será determinado conforme dispuser a
lei e terá como base o valor de cadastro ou o
declarado pelo proprietário para efeito de
pagamento dos impostos, observados os cinco
últimos anos de declaração ou de cadastramento; os
proprietários dispõem de noventa dias para a
atualização do valor da respectiva propriedade. | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28990 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ---------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X nas disposições
transitórias o seguinte Artigo, onde couber:
Art. É de cento e oitenta dias, a partir da
data da promulgação desta Constituição, o prazo
para a nacionalização das empresas de pesquisa e
lavra de recursos e jazidas minerais.
§ 1o. A União terá a preferência na assunção
do controle acionário de empresa, podendo
autorizar a transferência direta para empresa
nacional, devendo a indenização ser feita na forma
da lei.
§ 2o. Ficam acumuladas as concessões para
pesquisa e lavra não iniciadas. | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28991 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -------------EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 234
Seja dada ao inciso V, do Artigo 234, a
seguinte redação:
V - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o
reprocessamento, a industivalização e comércio de
minerais raros,nobres e estratégicos, inclusive os
nucleares. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28992 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Acrescenta ao Título X às Disposições
Transitórias, no Substitutivo da Comissão de
Sistematização, o seguinte Artigo, onde couber:
"ArtIGO - Fica restabelecida a vigência
dos concursos públicos ATINGIDOS pela Emenda
Constitucional no. 8, de 14-4-1977." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28993 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA MODIFICATIVA
--------DISPOSIIVO EMENDADO: ARTIGO 63
Dá ao inciso II do Art. 63 do Substitutivo da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"II - O ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas, válido até a
nomeação do último aprovado." | | | | Parecer: | A alteração proposta com a emenda não aperfeiçoa o Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28994 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63
Dá ao inciso I do Artigo 63 do Substitutivo
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"I - Os cargos e empregos públicos são
acessíveis a todos os brasileiros, maiores de 18
anos, que preencham os requisitos estabelecidos em
lei." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28995 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 72
Seja dada ao Art. 72 a seguinte redação:
Artigo 72. As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a plenitude aos oficiais da
ativa, da reserva ou reformados, das Forças
Armadas, sendo-lhe privativos os títulos postos e
uniformes militares. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28996 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ---------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X, nas disposições
transitórias o seguinte artigo, onde couber:
Art. Intregrar à administração civil de forma
progressiva, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, e
conforme dispuser a lei, a aviação civil e suas
infra-estruturas. | | | | Parecer: | A integração à administração civil da Aviação Civil se
impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes
aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis
cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or
dinária.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28997 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ----------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X nas disposições
transitórias o seguinte artigo, onde couber:
Art. A Aviação Civil Nacional passa a ser
administrada dentro e fora do País, por uma
Secretaria Geral de Aviação Civil nos moldes de
administração direta conformidade com o disposto
na Lei 200/67.
Parágrafo Único - O andamento progressivo dos
trabalhos à implantação da Secretaria Geral de
Aviação Civil, não poderá ultrapassar a 4 (quatro)
anos a contar da data da publicação da presente
Lei. | | | | Parecer: | A integração à administração civil da Aviação Civil se
impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes
aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis
cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or
dinária.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28998 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----------EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192
Seja suprimido o Parágrafo 2o., do Artigo
192. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do art. 192.
Não se justifica a supressão pretendida, pois as puni-
ções disciplinares não são obrigadas pelo habeas corpus.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29001 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II
ART. 265 - ALÍNEA B
SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO A CITADA ALÍNEA
B:
B) COM TEMPO INFERIOR, PELO EXERCÍCIO DE
TRABALHO RURAL NORTURNO, DE REVEZAMENTO, PENOSO,
DE COMPROVADO DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL,
INSALUBRE OU PERIGOSO. | | | | Parecer: | A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional"
descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza-
do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re-
lator.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29002 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - TÍTULO IV - CAPÍTULO II -
ART. 31 - INCISO XV
SUGERE-SE A SUPRESSÃO DO REFERIDO INCISO XV: | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29003 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA E SUBSTITUTIVA - TÍTULO II -
CAPÍTULO I - Art. 6o. - PARÁGRAFO 48
Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48:
§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelectual, artística e cientifica,
sem censura ou licença. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada
a proteção, conforme a lei, às participações
individuais em obras coletivas, e à reprodução da
imagem e voz humanas, inclusive nas atividades
esportivas. Será assegurado aos criadores e aos
intérpretes o controle econômico sobre as obras
que produzirem ou participem. | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29004 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA - TÍTULO IX
- CAPÍTULO V - ART. 293 E SEUS PARÁGRAFOS 1o, 2o,
3o, 4o. e 5o.
Sugere-se a seguinte redação ao artigo 293:
Art. 293 - Fica instituido o Conselho
Nacional de Comunicação com competência para "ad
referendum" do Congresso Nacional, outorgar e
renovar concessões, autorizações ou permissões
para canais de rádio e televisão.
§ 1o. - As concessões serão feitas por prazo
não superior a dez (10) anos e, somente serão
casadas ou suspensas por sentença judicial.
§ 2o. - A lei disporá sobre a criação, a
totalidade das competências e a composição do
Conselho Nacional de Comunicação. | | | | Parecer: | Visa a presente emenda a propor substitutivo ao Artigo 293 e
seus parágrafos.
No cômputo geral das negociações, opta o relator pela redação
que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a re-
jeição da presente emenda. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29005 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO III -
SEÇÃO II -
Art. 130 INCISO XII
SUGERE-SE A SUPRESSÂO DO MENCIONADO INCISO
XII | | | | Parecer: | A Emenda em exame se refere a um dispositivo (inciso XII
do art. 130), que confere ao Primeiro-Ministro a competência
de "conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de ra-
diodifusão e de televisão", sugerindo seja suprimido, dada a
necessidade de criação do Conselho Nacional de Comunicação, a
quem seriam dadas tais prerrogativas. No entanto, ao se exa-
minar o artigo 293, verificar-se-á que as intenções do inciso
XII do artigo 130 ali se repetem, e mais, que o ato somente
produzirá efeitos legais após manifestação do Congresso Na-
cional. Encontra-se, desse modo, amparada a pretensão da
Emenda, mesmo porque o artigo prevê a criação do referido
Conselho.
Pela prejudicialidade. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29006 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA - TÍTULO II - CAPÍTULO II
- ART. 9o. - PARÁGRAFO 5o.
SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5o:
§ 5o. - Não será constituida mais de uma
organização sindical de qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional, em
cada base territorial. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma
de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos
trabalhadores.
Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas
concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma
de democratização e autonomia, no campo da organização sindi-
cal.
Somos pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29007 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - TÍTULO IX - CAPÍTULO
III - ART. 284
Sugere-se a seguinte redação ao referido art.
284:
Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o
pleno exercício dos direitos culturais, a
participação igualitária no processo cultural e
dará proteção, apoio e incentivo à criação,
produção, circulação, difusão e ao livre acesso
aos bens culturais. | | | | Parecer: | O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos
culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na
parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi-
duais".
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29008 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA - TÍTULO IX - CAPÍTULO III
ART. 284.
Sugere-se a adição do seguinte parágrafo ao
citado art. 284:
§ - A união aplicará, anualmente, nunca menos
de dois por cento, e os estados, o Distrito
federal e os Municípios, três por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, em
atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção
das culturas brasileiras. | | | | Parecer: | A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe-
las políticas públicas.
Pela rejeição. | |
|
