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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
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SGCO (1083)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
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PDT (60)
PT (47)
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PL (8)
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161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00201 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO NOTURNO AOS MAIORES DE QUINZE ANOS E ÀS MULHERES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER TRABALHO DO MENOR 
162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01996 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM OS PAÍSES ONDE, COMPROVADAMENTE, NÃO HAJA ELEIÇÕES LIVRES E DEMOCRÁTICAS E NOS QUAIS OS DIREITOS HUMANOS SEJAM DESRESPEITADOS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DEMOCRACIA DIREITOS HUMANOS 
163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01997 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO DIVULGAR OS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, ORGANIZANDO ESTRUTURAS JURÍDICAS E TÉCNICAS QUE PERMITAM O EXERCÍCIO DE UMA PATERNIDADE CONSCIENTE E ADEQUANDO O CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO AO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01998 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REGIÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE SEJA PRESERVADA COMO RESERVA NATURAL, SOB A GUARDA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RESERVA ECOLOGICA RESERVAS NATURAIS EXERCITO 
165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01999 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E OS DIREITOS TRABALHISTAS SEJAM APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, SEM DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02000 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL LINGUA PORTUGUESA SISTEMA EDUCACIONAL 
167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02001 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONGRESSO NACIONAL, OUVIDOS OS MINISTÉRIOS MILITARES E O EMFA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POTENCIAL BELICO SOBERANIA NACIONAL FORÇAS ARMADAS POLITICA ARMAMENTISTA 
168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02002 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA EM SESSÃO CONJUNTA, PARA DECIDIR SOBRE A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA USINA DE ENERGIA PROGRAMA NUCLEAR ENERGIA NUCLEAR 
169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02003 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE: O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PELO SISTEMA ELEITORAL MISTO, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS LEGENDAS E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS FILIADOS NA ESCOLHA DA LISTA PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CAMARA DOS DEPUTADOS SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MISTO SISTEMA MAJORITARIO SISTEMA PARTIDARIO 
170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00202 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA ISENTA DE TRIBUTAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02004 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO, PARAMÉDICO E ODONTOLÓGICO, QUANDO DESTINADOS ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02005 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS DEFICIENTES OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS HUMANOS 
173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02006 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA EM SESSÃO CONJUNTA, SOB A DIREÇÃO DA MESA DO SENADO, PARA DECIDIR SOBRE A EXPORTAÇÃO DE ARMAS E EQUIPAMENTOS BÉLICOS. 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA EXPORTAÇÃO INDUSTRIA BELICA 
174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02007 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00203 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO ATÉ TRINTA DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA, PARA DECIDIR SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PLEBISCITO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:02023 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO, A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MENOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR 
177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00204 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ÚNICA CASA DE RESIDENCIA DO TRABALHADOR ASSALARIADO SEJA ISENTA DE QUALQUER TRIBUTO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA RESIDENCIA ASSALARIADO 
178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02024 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A PARIDADE DE SALÁRIOS, DE BENEFÍCIOS E DE VANTAGENS ENTRE OS INATIVOS E OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR INATIVOS 
179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02025 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESTINADO, NO MÍNIMO, 1,5% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO AO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA PODER LEGISLATIVO 
180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02026 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA AMPLIADO PARA 55 ANOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
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