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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1016)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (581)
PARCIALMENTE APROVADA (171)
NÃO INFORMADO (113)
PREJUDICADA (84)
APROVADA (67)
Partido
PDT (433)
PMDB (208)
PFL (106)
PSB (90)
PL (76)
PT (42)
PC DO B (24)
PTB (21)
PDC (14)
PDS (2)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (1016)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "da Nação" da letra "b", do ítem III, do art. 4o. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  No título II onde lê-se "da Nação" leia-se "nacionais" 
 Parecer:  A alteração redacional não é procedente. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem I, do art. 3o., o seguinte: "É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao art. 4o., inciso II, alínea "c", acrescenta-se, depois de "associações", o seguinte: mas as sociedade civis de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo Estado, terão a sua administração renovada a cada dois anos, vedada a reeleição para o período seguinte." 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e Substitutivo. "Acrescente-se ao final do art. 1o.: "... que se identifica com os preceitos da Declaração Universal dos Direitos do Homem... 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e Substitutivo. Acrescente-se uma alínea "J" no inciso I do art. 3o. do Parecer e Substitutivo do seguinte teor: "J) É indissociável do direito a integridade física o relativo a segurança pessoal e a autodefesa. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea mencionada: "c) nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriedade de uma comissão da qual participarão representantes dos usuários dos empregados da concessionária ou permissionária, do órgão concedente ou permitente e da empresa concessionária ou permissionária, para efeitos de fiscalização e planejamento. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X do título XIX do capítulo I do parecer substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "x) o sistema tributário levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte, e nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o instituir ou aumentar, esteja em vigor antes do exercício financeiro, ressalvado o disposto na Constituição"". 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ................ "É vedado ao Partidos Políticos receber subvenções, donativos ou auxílios de Governo ou Entidades, sob pena de cassação e registro;" 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ................ art. 5o., V, a "... sendo obrigatório a participação de, no mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos, sob pena do indeferimento do pedido de registro;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., III, b "São privativas de brasileiros nato as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, de Governador e Vice- Governador de Estado, de Senador, de Deputado Federal e de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., II, e "São, ainda, inelegíveis, o ocupante, titular ou interino, de cargo, emprego ou função, cujo exercício possa infuir para perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das eleições, salvo se afastarem definitivamente de um ou de outro, no prazo estabelecido em lei, o qual poderá ser maior de seis nem menor de dois meses anteriores ao pleito, estipulados desde já os seguintes: Ministro de Estado, Secretário-Geral de Estado e Secretário-Geral; Presidente, Diretor, Secretário-Geral, Secretário e Superintendente, ou funções equivalentes, e seus superiores hierárquicos que seja a sua denominação, de órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídas as Fundações, Sociedades de Econômia Mista e suas subsidiárias ou Empresas Controladas - 6 (seis) meses, reduzidos a 4 (quatro) meses, quando candidato a cargo muncipal;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., II, b "São inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezoito anos;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., VI, d "Os meios de comunicação comungam o Estado o dever de prestar e socializar a informação, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;" 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., VI, a "Às pessoas físicas e jurídicas, estas quando sediadas no brasil, reconhecida a faculdade de exigir do Estado a informação clara, atual, precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., IV, h "h) É vedado ao sindicatos, a qualquer títu lo, receber contribuições, donativos ou auxílios de Governo Entidades Estrangeiras, salvo os casos expressos em lei;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., II, h "As entidades associadas possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele, no limite de seus objetivos sociais e na forma de seus estatutos;" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., II, c "é vedada a interferência do Estado nas associações, salvo para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que lhes são peculiares;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 3o., XVII, a "de bens de uso particular, subordinados aos desígnios de seu titular, insuscetíveis de desapropriação quando não forem categorizados como meios de produção ou meios necessários à execução de programas de desenvolvimento social;" 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 3o., IX, b "As pessoas responsáveis pela informação falsa serão responsabilizadas civil, penal e administrativamente, na forma da lei;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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