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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (99)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (110)
Uf
PI[X]
Nome
JESUS TAJRA[X]
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (7)
expand1987 (91)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23010 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se o § único do artigo 124, pois que a matéria já esta definida no artigo 82, item III letra "a". Seria redundância. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Jesus Tajra, manda suprimir o parágrafo único do artigo 124, por redundar no já disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 82 do Substitutivo. De fato, ambos os dispositivos dizem da aprova- ção da moção de censura: um, quando se refere à competência privativa da Câmara Federal, e outro, relacionado com a for- mação do Governo. Atente-se, no entanto, para dois aspectos residuais: enquanto o primeiro trata não só do quorum de a- provação (maioria absoluta), mas também do número de Deputa- dos necessários à iniciativa (um quinto dos membros da Câmara Federal, o segundo se restringe às condições em que se veri- fica a moção e ao quorum para seu acolhimento. Além disso, por pertencerem a distintos Capítulos (I e II), justifica-se a possível reiteração. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23011 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Substitua-se no artigo 125 o prazo de 48 horas, pelo prazo de quinze dias. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Constituinte Jesus Tajra, busca ampliar o prazo de 48 horas para 15 dias, a fim de que a Câ- mara Federal disponha de maior tempo para articulações e en- tendimentos para a eleição do Primeiro-Ministro. Deve-se ter em mente que 48 horas é suficiente para se realizar essa es- colha, tendo em vista a organização das forças existentes no Legislativo, elas próprias que impuseram a queda do Gabinete que ora se substitui. O que não se deve é delongar o prazo, deixando desgovernada a Nação por tempo tão amplo. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23012 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Substitua-se no artigo 133 a idade prevista de "vinte e um anos" por "trinta anos". 
 Parecer:  O Constituinte Jesus Tajra, autor da Emenda, propõe seja ampliado o limite mínimo de idade de escolha do Ministro de Estado, de vinte e um anos, como consta do Substitutivo, para trinta anos. Já se concebe, no mundo de hoje, suficiente ma- turidade no jovem de vinte e um anos para assumir os mais destacados papéis na vida pública. O cerceamento deve ser feito pelo princípio da competência, mas não por determinan- tes etários. Por não refletir o pensamento predominante na Comissão, somos pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23544 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Substitua-se no artigo 122 a expressão "às correntres partidária" por "aos partidos" 
 Parecer:  Objetiva o ilustre Constituinte alterar o artigo 122, por entender vaga e imprecisa a expressão "correntes partidárias" utilizada pelo Substitutivo. A observção é pertinente e, por aperfeiçoar sensivelmente o Projeto de Constituição, deve ser acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23545 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se nas Disposições Transitórias, o título X, seguinte artigo, onde couber: Art. - Aqueles que estiverem em débito com a Previdência Social, poderão efetuar sua liquidação sem correção monetária, juros e multa no prazo de sessenta dias, a contar da promulgação desta Constituição, incluindo-se os que já estiverem em fase de cobrança judicial. 
 Parecer:  Remissão de dívida para com a previdência social. Matéria típica de lei ordinária, podendo, inclusive, ser objeto de ato administrativo. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25437 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se artigo com a redação seguinte, ao Título X, (Das Disposições Transitórias), onde couber: "Art. ... - Os membros do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que, na data da promulgação desta Constituição, estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, poderão manifestar, nos termos da lei, opção, pela aposentadoria funcional com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25438 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § ao art. 13 do Título das Disposições Transitórias, com a seguinte formulação: "§ - Os atuais membros do Ministério Público dos Estados poderão, sem prejuízo de direitos, optar por integrar a carreira jurídica de representação judicial da respectiva unidade federativa." 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25439 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Passe o § 3o. do art. 179 a ter o texto seguinte: "Os Procuradores-Gerais perceberão vencimentos não inferiores aos que percebem, a qualquer título, os membros do Tribunal de mais elevada categoria junto ao qual atuarem." 
 Parecer:  Propõe-se, com a emenda, que os Procuradores-Gerais per- cebam remuneração não inferior a de Ministros do Tribunal da maior categoria onde atuarem. A medida não corresponde à orientação adotada pelo Rela- tor. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25440 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se a alínea "c" do inciso II do § 4o. do artigo 179. 
 Parecer:  Trata-se de assegurar aos membros do Ministério Público o direito a exercerem a advocacia. Permito-me discordar da opinião do ilustre constituinte, vez que a vedação constitucional configura-se necessária, em razão das garantias que lhes são asseguradas e que, até en- tão, somente aos membros da magistratura eram concedidas. E- quiparam-se, portanto, as duas categorias nas garantias e nas vedações constitucionais. Assim, pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28717 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao caput do art. 265 a seguinte redação: Art. 265 - É assegurado aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos 24 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições. 
 Parecer:  O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28718 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se nas Disposições transitórias, Título X, onde couber: Art. Fica criado o Ministério dos Esportes com a finalidade de, basicamente, disciplinar e incentivar a prática organizada de esportes através das universidades, clubes e entidades esportivas. § 1o. O Conselho Nacional de Esportes - CNE ficará vinculado ao Ministério dos esportes, com a estrutura e as finalidades que a lei definir. § 2o. A lei não autorizará a intervenção nos clubes e entidades esportivas. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito Nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Projeto (A) Emenda aditiva do artigo às Disposições Trasitórias - Título IX. Inclua-se nas disposições transitórias. Art. - Fica criada a Companhia do Desenvolvimento do Vale do Rio Parnaíba, com sede na Cidade de Teresina e com as atribuições que a lei conferir. Parágrafo único - A Lei estabelecerá sua competência, área de atuação, fontes de recursos, estrutura de funcionamento e incentivos que poderão ser concedidos. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte acrescentar às Disposi- ções Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição, dispositivo criando a Companhia de Desenvolvi- mento do Vale do Parnaíba com o propósito de promover o de- senvolvimento econômico e social daquela região. É reconhecido e aceito por todos, sem qualquer dúvida, que para a execução de um processo justo e equilibrado de de- senvolvimento nacional, de modo global, há que ser concedido às regiões do país que apresentam históricas e flagrantes disparidades, tratamento não apenas diferenciado, mas com elevado grau de sensibilidade para possibilitar as indispen- sáveis correções. Nesse sentido, em que pese o grande alcance social da presente emenda, o Projeto de Constituição inclui no rol da competência da União, "Elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados pelo Congresso Nacional."(Artigo 23, IX). A matéria é pois, de iniciativa da União. O parecer é pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  ;ar 
 Parecer:  Trata a Emenda de vedar a cobrança de tributos sobre pa- trimônio, renda ou proventos, com base em lei públicada pos- teriormente ao início do período em que ocorrerem os elemen- tos de fato nela indicados como componentes do fato gerador ou determinantes da base de cálculo. A medida proposta importaria uma excessiva anterioridade da lei, estendendo de modo desmesurado o decurso de tempo que venha a mediar entre sua vigência e a produção de seus efei- tos. Desse modo, haverá um permanente descompasso entre a norma adequada para disciplinar determinado fato tributável e as medidas concretas para ele voltadas. Na realidade, estar-se-ia condenando esses tributos a um imobilismo incompatível com a sua dinâmica e com a flexibili- dade que deve ser-lhes inerente. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Projeto (A) Inclua-se o seguinte é 6 ao art. 263 Art. 263 é 6 Para assegurar a proteção à família prevista neste artigo, será criado o Fundo de Proteção à Família Carente, constituido com cinco porcento (5%) da receita de impostos da União, para atender à suas necessidades básicas de alimentação, moradia, vestuário e saúde. A lei ordinária definirá os critérios de aplicação do Fundo, observada a ordem inversa da renda per capita dos Estados. 
 Parecer:  Abrange a presente emenda inclusão de §6o. ao artigo 263 o qual criará Fundo de Proteção à Família Carente, a ser constituído com recolhimento de 5% da receita de impostos da União. O referido Fundo terá por finalidade o atendimento às necessidades básicas das famílias carentes, tais como as de alimentação, moradia, vestuário e saúde. A sugestão é justificada com destaque para o fato de que o drama do menor é, antes de tudo, o drama da família, e "não se pode, assim, resolver o problema do menor sem que se re- solva o problema da família pobre". Pela rejeição, por estar vinculada a dotação orçamentá- ria. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Projeto (A) Inclua-se onde couber: Digo, nas disposições Transitórias - Título IX Art. Durante o prazo de vinte e cinco anos, prorrogáveis por lei, a contar do exercício financeiro seguinte ao da promulgação desta Constituição, será concedido ao Estado do Piauí redução de cinquenta por cento sobre as alíquotas dos impostos Federais cobrados nesse Estado, como forma de incentivo ao seu desenvolvimento econômico e social. Parágrafo único - A lei estabelecerá os critérios de aplicação dos benefícios desse artigo. 
 Parecer:  A Emenda em exame inclui artigo no Título IX do Projeto para determinar a redução de cinquenta por cento sobre as a- líquotas dos impostos federais cobrados no Estado do Piauí, durante vinte e cinco anos, prorrogáveis por lei, a contar do exercício financeiro seguinte ao da promulgação da Constitui- ção. Em resumo, o autor destaca que através de sua aprovação seriam reparadas as injustiças de que o Estado tem sido víti- ma pelo tratamento discriminatório recebido, causa de sua re- duzida capacidade de produção; que a pretendida redução con- tribuiria para incentivar as atividades econômicas ou empre- sariais e a própria atividade individual. Cita também o exem- plo da Zona Franca de Manaus e a Superintêndencia do Desen- volvimento da Amazônia Ocidental, contempladas no Projeto. A eliminação, ou pelo menos a redução, das desigualdades regionais na distribuição da renda e da riqueza nacionais é uma das diretrizes do novo sistema tributário incluído no texto constitucional. A redução proposta é desaconselhável, pois favorece ape- nas um Estado da região Nordeste, contemplada, em seu conjun- to, por incentivos fiscais e de outras naturezas, inclusive por disposições aplicáveis aos orçamentos anuais da União e ao plano plurianual de investimentos. A redução de alíquotas poder-se-à dar, em cada caso, quando necessário, através da legislação comum. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimam-se no item I do artigo 200 as palavras "e o lucro" 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "e o lucro", no inciso I do art. 200, que trata da seguridade social. O au- tor não deseja que o lucro das empresas possa servir de base para o financiamento da seguridade social. Não vemos, porém, motivos para excluir esse elemento, que acompanha a folha de salários e o faturamento das empre- sas. Pela rejeição da emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se no § 7o. do art. 14 as palavras seguintes: "Ressalvados os que já exercem mandato eletivo..." 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão "ressalvados os que já exercem mandato eletivo", do §§ 7o. do art. 14, a fim de que a inelegibilidade por parentesco também os atinja. Entendemos que o detentor de mandato eletivo deve ficar a salvo dos rigores da inelegibilidade por parentesco por se tratar de político consagrado nas urnas. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se no § 3o. do artigo 226 as seguintes palavras "ou renovação" 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o item II do artigo 161 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t00048-1. 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO; SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS, SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
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