Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se o § único do artigo 124, pois que a matéria já esta definida no artigo 82, item III letra "a". Seria redundância.

A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Jesus Tajra, manda suprimir o parágrafo único do artigo 124, por redundar no já disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 82 do Substitutivo. De fato, ambos os dispositivos dizem da aprova- ção da moção de censura: um, quando se refere à competência privativa da Câmara Federal, e outro, relacionado com a for- mação do Governo. Atente-se, no entanto, para dois aspectos residuais: enquanto o primeiro trata não só do quorum de a- provação (maioria absoluta), mas também do número de Deputa- dos necessários à iniciativa (um quinto dos membros da Câmara Federal, o segundo se restringe às condições em que se veri- fica a moção e ao quorum para seu acolhimento. Além disso, por pertencerem a distintos Capítulos (I e II), justifica-se a possível reiteração. Pela rejeição.