| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09283 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 438 e seus parágrafos
(Título X - Disposições Transitórias):
"Art. 438. Não dependerão de lei complementar
as propostas de criação de Estados que já tenham
sido objeto de aprovação pelo Congresso Nacional.
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais
exigências do § 3o. do art. 49 desta Constituição,
referentes à aprovação pelas respectivas
Assembléias Legislativas e pelas populações
interessadas, mediante plebiscito. | | | | Parecer: | A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não
devendo, pois, o que emendar. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09300 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 301 do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. 301. É empresa nacional a pessoa
jurídica constituída e sediada no Brasil, cujo
controle do capital pertença a brasileiros
domiciliados no País, ou a entidade de direito
público interno, e tenha no País o centro efetivo
de suas decisões." | | | | Parecer: | O texto do Projeto de Constituição atende de forma mais
ampla o objetivo do legislador ao explicitar que a empresa
nacional tem que ter o "controle decisório e de capital" per-
tencentes a brasileiros.
Fica, assim, prejudicada a Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09313 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 422 do Projeto de
Constituição os seguinte parágrafos:
"Art. 422. ..................................
§ 1o. Considera-se idoso todo aquele que
atinge a terceira idade, que é aposentado por
tempo de serviço ou completa 65 anos de idade.
§ 2o. Os direitos dos idosos, previstos neste
artigo, serão garantidos pelo Estado, mediante:
I - aposentadoria integral, sem perda de seu
valor, reajustada na mesma proporção das
alterações que eventualmente incidirem sobre
salários ou vencimentos dos trabalhadores em
atividade;
II - oferta de asilos ou pensões àqueles que
não dispuserem de abrigo condigno, onde sejam
propiciadas atividades de lazer;
III - oferta de serviços e ações de saúde
adequados às necessidades da velhice;
IV - isenção do imposto sobre a renda e da
contribuição de previdência aos aposentados cujos
proventos constituem, comprovadamente, sua única
fonte de rendimentos;
V - elaboração de políticas públicas voltadas
a integração social e à realização emocional dos
idosos;
VI - impedimento a discriminação de qualquer
natureza." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que
contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto,
estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária.
Consideramos a emenda prejudicada. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09317 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 360 (Título II,
Capítulo II, Seção I), como § 1o., ficando o
parágrafo único como § 2o.:
Art. 360. ..................................
§ 1o. É permitido às instituições autorizadas
proceder à utilização, para fins terapêuticos e
científicos, de tecidos, órgãos e partes do corpo,
"post mortem" de todos aqueles sujeitos à
necrópsia, por força de lei, na ausência de
manifestação expressa, em vida, em sentido
contrário, constante em documento de identidade. | | | | Parecer: | Tendo em vista a supressão do Art. 354 do Substitutivo,
fica prejudicada a Emenda.
A matéria foi considerada assunto de lei ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09324 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IV,
Capítulo VIII, Seção I
Art. - Os proventos do aposentado da União,
Estado ou Município igual composição de valores de
vencimentos e de quaisquer vantagens pecuniárias
consideradas objeto de pagamento em relação ao do
respectivo cargo da ativa, inclusive quando a esse
cargo forem atribuídas condições inovadas por
norma legal.
Parágrafo único - Toda norma legal de
alteração relativa a cargo ou função pública da
União, Estado ou Município deverá prever igual
tratamento para o pessoal inativo vinculado à
referência do respectivo cargo ou função, no
momento da aposentadoria. | | | | Parecer: | A pretensão do ilustre proponente encontra-se plenamente con-
templada nos artigos 89 e 90 do nosso Projeto. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09330 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título X, Disposições
Transitórias, do Projeto, onde couber:
Art. - Fica ratificada a Declaração
Universal dos Direitos da Criança, cujos
princípios são incorporados a esta Constituição" | | | | Parecer: | A emenda visa ratificar a declaração Universal dos Direi
tos da criança. Segundo o texto do Art. 11, a ordem interna
absorverá os tratados e compromissos de natureza internacio-
nal. O Brasil, como um dos signatários da declaração da crian
ça, já a incorpora à sua ordem interna.
Pela prejudicialidade. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09379 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se a Alínea "J", ao inciso I, do
Artigo 12.
j) Os crimes sexuais serão considerados como
crime contra a pessoa humana, e, portanto,
capitulados penalmente como "crimes contra a vida
e a integridade física". | | | | Parecer: | A matéria é relevantíssima. A Legislação Ordinária já
dela se ocupa. Incumbe ao legislador ordinário ampliar e
aperfeiçoar as normas vigentes. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10229 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 114 do Projeto da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. 114 ..................................
§ 5o. Cada uma das Câmaras reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição das respectivas
Mesas, para as quais é vedada reeleição de
parlamentar que as tenha integrado no biênio
anterior." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12242 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao art. 110 - Item V
Dê-se al item V do art. 110 a seguinte
redação:
V - exercer, em caráter permanente, outro
cargo eletivo federal, estadual ou municipal,
ressalvadas as exceções previstas na Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o
tema. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12296 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Os artigos 407, 409 e 413 passam a ter as
seguintes redações:
Art. 407. A defesa da vida num ambiente sadio
e ecologicamente equlibrado e com os recursos
naturais sujeitos à racional exploração,
considerada patrimônio público, é um dever do
Estado e das empresas, e uma obrigação social da
cidadania.
Art. 409. As ações de análise, planejamento,
fiscalização, preservação, controle ambiental e
defesa civil constituem um sistema único e
integrado da intervenção do poder público na
defesa da vida útil centralizado na União e
integrado por órgãos competentes dos Estados e
Municípios, e incidente sobre atividades
ameaçadoras à cadeia da vida útil, conforme
regulamentação em Lei Complementar.
Art. 413. Fica criada a contribuição de
Defesa da Vida, de competência dos Estados e
pertencente em partes iguais a Estados e
Municípios, e incidente sobre atividades
ameaçadoras à cadeia de vida útil, conforme
regulamentação em Lei Complementar. | | | | Parecer: | Ressalvamos o mérito do objetivo da proposição, mas a
mesma, em parte, se reporta a matéria já contida no Projeto
de Constituição; em parte, trata de matéria infraconstitu -
cional, a ser mais adequadamente abordada em legisla -
ção complementar. Concluímos pela prejudicialidade da Emen -
da. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12394 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o 3o. do art. 98, e redija-se
assim o § 1o. do referido artigo:
§ 1o. Cada Estado e Distrito Federal elegerão
3 (três) Senadores e 3 (três) suplentes de
Senadores, com mandato de 8 (oito) anos. | | | | Parecer: | O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto
majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju-
dicalidade. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12400 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 381:
Art. 381. As verbas públicas serão destinadas
às escolas públicas, podendo, nas condições da lei
e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas
confessionais e às que se destinam ao ensino de
pessoas portadoras de deficiências, desde que:
I - provem finalidades não lucrativas ou
reapliquem os excedentes financeiros em educação;
II - prevejam a destinação de seu patrimônio
a outra escola da mesma natureza ou ao Poder
Público, no caso de encerramento de suas
atividades. | | | | Parecer: | A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica-
da. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13651 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item VII do art. 408 a
seguinte expressão:
Art. 408 - .........
"VII - ... bem como informações gerais e
técnicas que impõem projetos de exploração
econômica ou de desenvolvimento, modificadoras do
meio ambiente."
Renumerando-se o art. 409 e subsequentes,
inclua-se como art. 409 o seguinte:
"Art. 409 - As bacias hidrográficas, as
florestas nativas e as reservas etnográficas
constituem patrimônio nacional estratégico. Seu
uso far-se-á, na forma da lei, sob critérios que
assegurem preservação dos respectivos
ecossistemas." | | | | Parecer: | O relator entende que a matéria de que trata a emenda es
tá devidamente disposta no capítulo dos direitos coletivos,
com a abrangência necessária.
Pela prejudicialidade. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13653 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 336 do Projeto da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"Art. 336 - A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição de responsabilidade do empregador
como sujeito passivo direto." | | | | Parecer: | Embora a contribuição do ilustre autor da emenda repre-
sente um inegável aprimoramento da redação do artigo 336 do
Projeto da Comissão de Sistematização, seu aproveitamento fi-
ca prejudicado em face da supressão do referido dispositivo
no substitutivo do Relator.Ver, a propósito, o teor do pare-
cer dado à emenda número 1P00202-8, que apresenta a justifi-
cação da supressão efetuada. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14672 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Parágrafo 2o. do Artigo
257, e inclua-se um novo Parágrafo 3o., ao mesmo,
transformando os atuais parágrafos 3o., 4o. e 5o.,
em parágrafos 4o., 5o. e 6o. respectivamente.
"Art. 257
§ 2o. - A Política Tributária Nacional
respeitará a capacidade econômica do contribuinte,
dando aos tributos, tanto quanto possível, caráter
pessoal, direito e progressivo em relação ao
patrimônio e a renda de cada um.
§ 3o. - Para dar cumprimento ao disposto no
parágrafo anterior a administração tributária
poderá identificar, respeitados os direitos
inviduais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a Emenda em apreço, dar nova redação ao
§ 2. do Art. 257.
Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, obeserva-
se que a redação proposta mantém os mesmos objetivos do dis-
positivo, tal como está redigido. Os elementos não essenciais
constantes da redação proposta se acham implicitadamente con-
tidos nos objetivos expressos no § 2. do Art. 257, mostrando
este, na redação do Projeto, forma e conteúdo mais apropria-
dos ao texto constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14677 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte Parágrafo Único ao Art.
86.
"Parágrafo Único - Os reajustes de salários,
remunerações, vencimentos, proventos e pensões dos
servidores públicos, federais, estaduais e
municipais, observarão os ditames da política
salarial definida pelo Governo Federal para os
trabalhadores em geral, aplicáveis ao setor
privado, salvo nos casos de queda real da
arrecadação quando os governos federal, estadual e
municipais, poderão, com a aprovação da respectiva
Casa Legislativa adotar medida diversa."" | | | | Parecer: | A pretensão do autor, encontra-se plenamente satisfeita no
caput do art. 86 ao fazer remissão ao art. 13. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14679 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Inciso VI do Art. 373:
Inciso VI - Oferta obrigatória de ensino
noturno em cada estabelecimento público, nos
mesmos cursos e níveis em que seja oferecido
ensino diurno. | | | | Parecer: | O item VI do artigo 373 referente a ensino noturno foi
suprimido passando assim a constituir conteúdo de lei comple-
mentar, portanto a Emenda está prejudicada. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14970 PREJUDICADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 294 a seguinte redação:
Art. 294 - É vedada a criação de fundos de
qualquer natureza, salvo em lei complementar que o
autorize, respeitado o disposto nos artigos 380
§ único e 464. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do eminente autor da
emenda, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que
a matéria seja objeto de lei complementar. Assim, no novo
Projeto sugerimos que lei Complementar disporá condiçôes para
justificaçôes e funcionamento de fundos. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15178 PREJUDICADA | | | | Autor: | JONIVAL LUCAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 312
Emenda
Acrescente-se o seguinte ao Art. 312:
§ 3o. - Terá direito ao Usucapião o poseiro
que estiver na posse área por (10) dez anos ou
mais, quando explorado pelo requerente. | | | | Parecer: | O direito de posse se encontra estabelecido em legislação
ordinária, não sendo matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15394 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se do Item I do art. 439 do Projeto
de Constituição os seguintes municípios:
Milagres, Amargosa, São Miguel das Matas,
Nova Itarana, Brejões, Jequiriçá, Ubaira, Mutuipe,
Valença, Lajes, Cairú, Taperoá, Itaquara, Santa
Inês, Nilo Peçanha, Teolândia e Ituberá. | | | | Parecer: | por ter suprimido o dispositivo, fica prejudicada a emenda. | |
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