Dispositivo Emendado: Art. 312 Emenda Acrescente-se o seguinte ao Art. 312: § 3o. - Terá direito ao Usucapião o poseiro que estiver na posse área por (10) dez anos ou mais, quando explorado pelo requerente.

O direito de posse se encontra estabelecido em legislação ordinária, não sendo matéria constitucional. Pela rejeição.