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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto "Acrescente-se nas seções: dos servidores públicos civis e dos servidores públicos militares. "Art. Será computado, para todos os efeitos o tempo de serviço passado pelo servidor público, em qualquer atividade laboral anterior à sua admissão no Serviço Público, desde que tenha contribuído para a Previdência Social." 
 Parecer:  A chamada "contagem recíproca do tempo de serviço" está consagrada no inciso XXIX do art. 2o. do anteprojeto, cujo caput assegura os direitos prescritos nos incisos que lhe seguem "aos trabalhadores e serviços públicos civis". A contagem de tempo de serviço em outras atividades, para os militares, parece-nos inviável face aos critérios de promoção por antiguidade, singularmente estabelecidos para as forças armadas. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte parágrafo: "É garantido pensão aos dependentes do segurado da previdência social e ao cônjuge sobrevivente." 
 Parecer:  Reconhecemos o mérito da proposta. Julgamos desnecessário, porém, incluir tal cláusula, em face do novo conceito de re- lação-mulher na sociedade conjugal (ver artigo 2o.). 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Emenda Substitutiva ao ínciso II ao Art. 2o. - Dos Direitos dos Trabalhadores. Dê-se ao ínciso II do Art. 2o. a seguinte redação: II - salário-família aos seus dependentes menores de 16 anos, que não exerçam atividades laboral e ao dependente iválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Prejudicada. As condições necessárias a habitação ao salário-família cons tam na lei, não devendo merecer ao salário-família constam na lei, não devendo merecer tratamento constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Art. 14 e seu parágrafo único e supressiva do Art. 15 das Populações Indígenas, elaboradas pela SUBCOMISSÃO DOS NEGROS, POPULAÇÕES INDÍGENAS, PESSOAS DEFICIENTES E MINORIAS. Dê-se ao Art. 14 a seguinte redação: Art. 14 - ao Ministério Público compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, Judicial e extrajudicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. § 1o. A proteção compreende a pessoa, o patrimônio material, o interesse a preservação e restauração de seus direitos, a reparação de danos e promoção de responsabilidade dos ofensores, bem como a assistência nas relações contratuais em que o índio ou a população indígena por parte. § 2o. A competência para dirimir os litígios relativos à população indígena será sempre da Justiça Federal. Suprima-se o contido no Art. 15. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que, com a manutenção da redação original, atinge-se de forma mais autêntica o ob- jetivo contido na proposta de anteprojeto constitucional, que é o de defender os interesses e direitos das populações indí- genas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 20 da Seção I - Da Ciência e Tecnologia elaborado pela Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se após a expressão Tecnologia e Cultura o seguinte: "...desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos. A lei definirá os produtos e as condições que regularão a sua reserva de mercado." 
 Parecer:  Prejudicada. Cabe à lei ordinária a definição da matéria objeto da preocu- pação do Autor. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a redação da alínea "i" do inciso I do Art. 3o., que passa a ser a seguinte: "Art. 3o. I i - as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são a tortura e os atos de terrorismo de cunho político-ideológico, crimes de lesa-humanidade, insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores, os que, podendo evitá-los, se omitirem e os que, tomando conhecimento deles, não o comunicarem na forma da lei." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 4o. a seguinte redação: III - A PROFISSÃO DE CULTO a) são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; d) é proibida a profissão de culto que atente contra os fundamentos constitucionais da Nação e a inviolabilidade dos direitos e liberdades fundamentais; e) respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos hospitalares e de internação coletiva. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b"" do item XVIII do art. 3o. do Substitutivo, a seguinte redação: "b) os bens que são meios de produção de que cuida a alínea "b"" do item XVII estão sujeitos aos emolumentos, custas e tributos proporcionais ao valor do quinhão, segundo o princípio social da distribuição da renda e da riqueza. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao inciso I, do Art. 102, do Capítulo IV-do Ministério Público. Acrescente-se, após o termo "promover", a expressão "privativamente", dando-se-lhe continuidade. 
 Parecer:  A aprovação de emenda 108 prejudicou a apreciação deste. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte redação: "direito à educação assegurada desde o nascimento, devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas. 
 Parecer:  A sugestão formulada está atendida no item III do art. 3o. do Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em creches e prê-escola para criança até seis anos de idade". Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c"" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "c - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações."" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02811 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao Art. 397 - Capítulo IV do Projeto de Constituição. Dê-se ao Art. 397 a seguinte redação. Art. 397 - A Lei definira os setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, considerando nacionais as empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no artigo 307 estejam sujeitas ao controle tecnológico Nacional em caráter permamente, exclusivo e incondicional. 
 Parecer:  A formulação do "caput" do artigo é necessariamente ge- nérica por tratar de matéria sujeita a constantes modifica- ções. Setores em que, hoje, a tecnologia não é fator determi- nante de produção, poderão passar a sê-lo em futuro próximo e vice-versa. O preceito constitucional registra um princípio norteador das ações visando o desenvolvimento C. e T do País. A matéria proposta já se encontra registrada no § 1o. do art. que define "empresa nacional" no cap. I, título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08532 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte alínea "f": "f) é assegurado a todos à assistência na invalidez e na velhice". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08538 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "q" do item XV do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "q) os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao desenvolvimento de sua personalidade, ao trabalho produtivo e remuneração, na forma da lei". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08539 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se oa item III do art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "III - Liberdade Religiosa e de Culto a) são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o item III do artigo 17 do Projeto. As alterações que a Emenda introduz encampadas pelo Substitu- tivo. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08552 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 396 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 396 A lei estabelecerá reserva de mercado interno, e definirá os produtos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos". 
 Parecer:  O objetivo da emenda já é atingido com o parágrafo 1 do arti- go 301 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08558 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  No Capítulo VII do Título IX inclua-se o seguinte: "ficando proibida a permanência de menores de dezoito anos em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob as penas da lei". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda está prejudicado em virtude deste assunto não pertencer a nenhum artigo do Título IX des- te Projeto. Pela prejudicalidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08594 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 376 do Projeto de Constituição: "A lei fixará a competência para definir o currículo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais". 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08601 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do número 1, da letra "e", do Item IV; do art. 12, do Projeto de Constituição o seguinte: "sendo que a divulgação de atos de violência através desses veículos será permitida apenas em horários pré-determinados". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08602 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 422 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 422 O Poder Público criará um órgão especial de natureza Permanente com dotação orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para traçar e implementar a política social do idoso em todo o território nacional, com o objetivo de ampará-lo e integrá-lo à sociedade, impedindo discriminação de qualquer natureza. Lei Complementar disporá sobre a matéria." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
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