Dê-se oa item III do art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "III - Liberdade Religiosa e de Culto a) são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções".

A Emenda propõe nova redação para o item III do artigo 17 do Projeto. As alterações que a Emenda introduz encampadas pelo Substitu- tivo. Pela prejudicialidade.