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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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BA (2)
CE (3)
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PA (2)
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RJ (2)
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SC (4)
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Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 2o. (VIII-b): § 1o. A lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional, de forma a estimulá-lo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatado no mérito com outra redação na forma do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: (VIII-b): Entende-se por desenvolvimento tecnológico nacional aquele comprovadamente realizado no País, sob a liderança e concurso majoritário de brasileiros ou pessoas radicadas ou domiciliadas no País. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhido o princípio com a redação dada pelo § 3o. do art.3o. (Substitutivo). 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 2o. (VIII-b): § 3o. - Nos termos do § 1o., o Estado e as entidades de suas administrações direta ou indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional ou que apresentem maior grau de conteúdo teconológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada nos seus princípios no §2o. do art. 2o. do substitu tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo terceiro ao Art. 3o, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação com a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. Lei Complementar poderá estabelecer tratamento diferenciado, em determinados setores da atividade econômica e tecnológica, a empresas nacionais cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O princípio defendido pelo Constituinte está subjacente a todo o Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., do Relatório Final de Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 3o. Empresa Nacional, para todos os fins de direito é aquela constituída, como sede e direção no País. Parágrafo único Lei Complementar poderá estabelecer tratamento diferenciado, em determinados setores de atividade econômica e tecnológica, a empresas nacionais cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no mérito no artigo 3o.. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do parágrafo único do art. 18, do Relatório Final da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: "Art. 18 Parágrafo único. III - pelo acesso aos meios e bens culturais, respeitadas as garantias previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  A proposta é aceita quanto ao mérito, escrita no item II do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 493 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais' para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituinte, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 312, a seguinte redação: "Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel, ocupar como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano, não incluído entre os bens públicos, com área até 250 m2, aduirir-lhe-á a propriedade mediante sentença declaratória devidamente transcrita". 
 Parecer:  A emenda contempla alguns dos aspectos peculiares à usucapi- ão urbana, plenamente aceitáveis, como a exclusão dos bens públicos. Entretanto, considerando-se realidade de cada município, a delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 317, a seguinte redação: "Art. 317 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural, que deve cumprir sua função social. Parágrafo único - A função social da propriedade cumprida quando: a) - é racionalmente aproveitada; b) - conserva os recursos naturais renovéceis e preserva o meio ambiente; c) - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho; e d) - propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem". 
 Parecer:  A Emenda pouco acrescenta ao Projeto de Constituição. O direito de propriedade é limitado pelo descumprimento de sua função social, quando será desapropriada. Os recursos não renováveis incluem-se entre os bens da União,à qual compete legislar sobre sua exploração. É também dispensável a alteração na alínea c. Entretanto, como a definição da função social da terra é matéria específica de lei ordinária, somos pela aprovação parcial da Emenda. Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 113, a seguinte redação: "Art. 113 - Os Deputados e Senadores perceberão, mensalmente, subsídios e representação iguais, e ajuda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente." 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 97 e seus §§ a redação seguinte, incluindo-se a Disposição Transitória correspondente: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e vinte representantes do do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios, pelo sistema eleitoral misto, na forma da lei. § 1o. - Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados. § 2o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por três (3) Deputados. § 3o. - O mandato dos Deputados é de quatro (4) anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados". Disposição Transitória "Art. - Fica ressalvada a composição da Câmara dos Deputados eleita em 15 de novembro de 1986, observando-se, a partir da primeira eleição subsequente, a composição prevista no artigo 97". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modifique-se a redação do parágrafo 10, do Artigo 13, para a seguinte: Artigo 13 - ................................ § 10 - São inelegíveis para os cargos respectivos, de quem lhes haja substituído ou sucedido nos seis meses anteriores à eleições, o cônjugue ou os parentes paor consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República, es tá de acordo com o estatuído no Substituto, restando apenas dizer que ficam ressalvados os que já exercem mandato eleti- vo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23833 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 2o., do artigo 231, a seguinte redação: "§ 2o. - É assegurado ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras, nos termos da lei." 
 Parecer:  A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 6o. do art. 13 esta redação: Art. 13. § 6o. São irreelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a mais clara e abrangente. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe- la técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26944 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 138 - O art. 138 passará a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo único. Art. 138 - Compete privativamente aos Tribunais: I - eleger seus próprios direitos e elaborar seus regimentos internos, observadas as normas de processo, as garantias processuais das partes, e o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo; II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem subordinados, provendo-lhes os cargos obedecido o disposto no parágrafo 1o. do artigo 298, e velando pelo exercício da atividade correcional respectiva; III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados; IV - prover, por concurso público de provas, ou provas e títulos, os cargos necessários à administração da justiça. Parágrafo único - os órgãos de direção dos Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a eles subordinados, inclusive o Órgão Especial, onde houver, serão compostos por membros do Tribunal eleitos por todos os magistrados vitalícios a ele vinculados. 
 Parecer:  A Emenda, em certa medida, realiza oportuno aprimoramen- to do texto. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II do Título III do substitutivo do Projeto de constituição e acrescente-se ao Capítulo I desse mesmo Título o seguinte artigo: "Art. 27. - Lei complementar disporá sobre o Defensor do Povo que terá por atribuição zelar pelo efetivo respeito à coisa pública, apurando os abusos e as omissões de qualquer autoridade. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 42, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Art. 42 - Lei Agricola, a ser promulgada no prazo de um ano, criará órgão planejador permanente de política agrícola nacional, e estabelecerá normas sobre a comercialização, a destinação e a regularização das safras, assegurando aos produtores: 
 Parecer:  O autor desta Emenda oferece uma contribuição visando a melhorar a redação do art. 42 das Disposições Transitórias, sem prejuízo das determinações, ali contidas. Somos pela aprovação parcial da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 301, para a seguinte redação: Artigo 301. - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante programas que assegurem participação social e comunitária, protejam a saúde e promovam o bem-estar. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Emenda o § 1o. do Art. 220, para excluir a expressão "e quando couber", logo após a palavra "decorrentes" ficando o texto do parágrafo com a seguinte redação: "§ 1o. Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes e a regionalização". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do §6o.do art.220, levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo. Aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao Art. 272. " Será assegurado igualmente ao inválido congênito a percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
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