Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01030 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
01030 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
 

Data
03-06-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 2o. (VIII-b): § 3o. - Nos termos do § 1o., o Estado e as entidades de suas administrações direta ou indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional ou que apresentem maior grau de conteúdo teconológico nacional.
 

Remissão
A80000008201 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:201 PAR
 

Parecer
Aprovada Parcialmente. Aprovada nos seus princípios no §2o. do art. 2o. do substitu tivo.