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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (27)
Uf
PR (27)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 408 Dê-se ao inciso "IX" do art. 408, do Projeto de Constituição do Nobre Relator a seguinte Redação: Art. 408. .................................. Inciso IX - Estabelecer a educação ambiental como disciplina obrigatória nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino; 
 Parecer:  O mérito da proposta está acatado, na forma abrangente dada pelo capítulo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13971 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 420 O art. 420 do Projeto de Constituição do Nobre Relator passa a ter a seguinte Redação: Art. 420. Será estimulada, para os menores da faixa de dez a dezesseis anos, a preparação para o trabalho em instituições especializadas e nas estruturas dos organismos federais, estaduais e municipais, onde lhes serão asseguradas a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se letra "d", do inciso XIII, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12 Inclua-se no Artigo 12o. Inciso IX, do Projeto de Constituição do nobre Relator a seguinte alínea: Art. 12 .................................... a) .......................................... b) .......................................... c) A todos cabe exercer em plenitude o direito à liberdade de imprensa e ao tratamento e à veiculação de informações, sem restrições. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12 Inclua-se no item XIII do art. 12 do Projeto de Constituição do nobre Relator a seguinte letra "e": e) "Os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo poder público." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14276 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao ART. 89 Adite-se ao art. 89 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, o seguinte inciso III: Art. 89. .................................. Inc. III - O trabalhador rural será aposentado ao atingir 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, e 50 (cinquenta) anos de idade se do sexo feminino. § único. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário mínimo. 
 Parecer:  A proteção ao trabalhador rural, consubstanciada na emen- da, está assegurada nos termos do substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14281 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 304 Inclua-se no art. 304 do Projeto de Constituição do nobre Relator o seguinte § 4o. Art. 304 .................................... § 4o. As pequenas e microempresas não serão atingidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado. 
 Parecer:  A matéria se coaduna com o atual propósito de apoiar a pequena e a micro-empresa. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 336 Inclua-se, no art. 336 do Projeto de Constituição do nobre Relator, o seguinte parágrafo único: art. 336 .................................... § único - Merecerão reconhecimento, estímulo e apoio, inclusive subvenção, do Poder Púbico, as instituições ou entidades que prestam serviços, de forma gratuita, nos setores de educação, assistência social e ou recuperação de deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com desvio do comportamento normal. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 270, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: § 1o. É facultado ao Executivo, observadas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I e II deste artigo." 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, excluir a faculdade do Poder Executi vo de alterar as alíquotas (§ 1. do art. 270 do Projeto de Constituição) dos impostos dos incisos IV (IPI) e V (ISOF) , mantendo para os impostos dos incisos I e II. O objetivo do princípio da anterioridade da lei tributá- ria é evitar a cobrança inesperada do tributo no próprio exer cício financeiro em que foi instituido ou aumentado. De acordo com o Projeto de Constituição (§ 1.do art. 270) o princípio da anterioridade não se aplica, bservadas as con- dições e limites estabelecidos em lei, aos impostos citados nos itens I, II, IV e V (art. 270). Desta forma, pela aprovação parcial da Emenda quanto à fa culdade do Poder Executivo alterar as alíquotas dos impostos dos itens I e II e rejeição quanto à exclusão dos itens IV e V. Pela aprovação parcial 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o., do art. 270, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que dispõe sobrea representação da União em Juízo. 
 Parecer:  Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14297 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b"" do inciso II do art. 12, do Projeto de Constituição do Nobre Relator, a seguinte redação: Art. 12 - .................................. Al a) - .................................... b) - A Moradia é o asilo inviolável do indivíduo; ninguém nela poderá penetrar de dia ou à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir vítimas de crime ou desastre, ou pelos casos que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação à alínea B do item VII do artigo 12 do Projeto. Emendas idênticas já foram aprovadas, com teor igual. Com os devidos ajustamentos redacionais, a Emenda merece aprovação parcial no Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14303 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva ao Art. 12 Dispositivo Emendados Art. 12, inciso I, Alíneas B e D, e Alíneas C e G Suprimam-se as alíneas C e G do Inciso I, do Artigo 12. As alíneas "B" e "D" do inciso I do art. 12 do projeto de constituição do nobre relator passam a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. Inciso I - .................................. . b - A educação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, substanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência. c - suprima-se d - O estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação, da pobresa absoluta e a garantia da satisfação das necessidades individuais mínimas descritas na alínea "B". e - ........................................ f - ........................................ g - Suprima-se. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 12 Dê-se a letra f inciso III do art. 12 do Projeto de Constituição do Nobre Relator a seguinte Redação: f) - Ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual". 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alinea b) - do item V do artigo 17 do Projeto a seguinte: ----------"B) - É livre o direito de greve" 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  No projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, dê-se, no art. 12, às alíneas "e" do item VII, "a" do item VIII e "a" do item IX, a seguinte redação: "VII - A privacidade e) a atividade de investigação e serviços de informações sobre as pessoas poderá ser exercida pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas nos limites dos fins a que se destinam, na forma prescrita em lei; VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa a) é assegurado a todos o acesso às referências e informações que lhe digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policiais e militares, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso; IX - A informação a) mediante ressarcimento dos custos respectivos, todos têm direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos e dos órgãos privados com função de relevância pública, na forma regulada em lei, mantida a inviolabilidade do sigilo bancário;". 
 Parecer:  No que toca à atividade de investigação, o dispositivo deve ser suprimido. Quanto ao direito à informação, foi ele acolhido, com outra redação, no Substitutivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15689 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Procedam-se as seguintes modificações no item I do art. 12 do projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização: I - dê-se a seguinte redação às alíena "b", "c", "d" e "h": "Art. 12. .................................. .................................................. b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação são deveres que cumpre ao Estado garantir, na forma desta Constituição; c) os orçamentos públicos consignarão a dotação para o cumprimento dos deveres previstos na alíena anterior; d) com vistas ao cumprimento do que se contém na alínea "b", o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta; h) até a erradicação definitiva da pobreza absoluta, suas vítimas têm direito ao amparo e assistência do Estado;" II - Suprimam-se as letras "e" e "g". 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15690 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do item V do art. 17 do projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação, suprimindo- se a letra "c" do mesmo item: "b) é reconhecido o direito de greve cujo exercício a lei regulará dispondo inclusive, sobre a manutenção dos serviços essenciais à comunidade;". 
 Parecer:  A Emenda harmoniza-se em parte com os parâmetros por nós explicitados no parecer à Emenda 1p14326-8, merecendo acolhi- mento parcial. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15695 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Proceda-se, no item III do art. 12 do projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, as seguintes modificações: I - dê-se, às alínea "f" e "g" a seguinte redação: III - A cidadania. f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; g) todos têm o dever de custear os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil, na forma que a lei definir." II - suprima-se as alíneas "i" e "j". 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15763 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 13 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "VI - irredutibilidade de salário ou vencimento, ressalvadas as exceções previstas na Lei." 
 Parecer:  Concordamos com as razões apresentadas pelo autor. Situa- ções especiais levam à redução salarial, com a aquiescência do trabalhador, mormente quando a alternativa é o desemprego. Por essa razão explicitamos, na redação do Substitutivo, a possibilidade de ressalvas à norma definida em lei, convenção ou acordo coletivo. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do Capítulo II do Título II do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "IV - salário mínimo capaz de atender às suas necessidades normais e às de sua família;" 
 Parecer:  O ítem que trata do salário mínimo, deverá apenas fixar sua capacidade de satisfazer as necessidades do trabalhador e sua família. Entendemos que o restante do inciso esteja, des- se modo redigido, já subentendido. É evidente que poderá a legislação ordinária detalhar posteriormente os itens que servirão como base de cálculo pa- ra o mesmo. * 
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