Proceda-se, no item III do art. 12 do projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, as seguintes modificações: I - dê-se, às alínea "f" e "g" a seguinte redação: III - A cidadania. f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; g) todos têm o dever de custear os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil, na forma que a lei definir." II - suprima-se as alíneas "i" e "j".

O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial.