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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
Emenda (39)
Banco
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Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
APROVADA (9)
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RETIRADA (1)
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Date
expand1988 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do inciso III, do art. 207 a expressão "de primeiro e segundo graus"". 
 Parecer:  A Emenda, propondo assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, apenas, duas abstenções. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir integralmente o inciso VI do art. 115. 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o inciso VI do art. 115 do Projeto, por julgar o Autor ser mais conveniente atribuir à Justiça Comum Estadual o julgamento de crimes contra a or- ganização do trabalho, o sistema financeiro e a ordem econô- mico-financeira. Entendemos que carece de fundamento a Emenda em exame, razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir o § 9o. do art. 31 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o § 9o. do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por ser inócuo tendo em vista o art. 113, II do Projeto. Entendemos carecerem de fundamento as razões alegadas pelo Autor, uma vez que o § 9o. estabelece uma exeção à regra do art. 113, II, para sanar possível impasse a ser criado na implantação dos Tribunais Regionais Federais. É disposição provisória, o que não impede que a tradição de ingresso nos quadros desses Tribunais seja mantida, de acordo com o es- tabelecido no art. 113. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Do texto do art. 203, do seu inciso I e do seu parágrafo único, do Projeto de Constituição Federal, suprimam-se as seguintes expressões: "... integram uma rede regionalizada e hierarquizada e".../... "único".../...", com direção única em cada esfera de governo.../...único.../ Em consequência, o dispositivo referido passaria a ter a seguinte redação: "Art. 203. - As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único - O sistema de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 200, e de outras fontes. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, por entendermos que o sistema administrativo proposto nos dispositivos sob exame para as ações e serviços públicos de saúde foi objeto de largos debates, deles resultando um amplo acordo de lideranças. O sistema único para os serviços públicos de saúde, como disciplinado noo Projeto, não compro- mete a iniciativa particular e assegura unidade nas ações o- ficiais nas três esferas de governo. Pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se, no Projeto da Constituição Federal, do artigo 165, inciso II, e § 2o., nos termos que seguem: "Art. 165 - .; II - ... proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. ............................................ § 2o. - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuido entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido. 
 Parecer:  A emenda, nos termos propostos, parece-nos contraditória. Propõe que se retire o critério de distribuição do Imposto sobre Produtos Industrializados, com base no valor das expor- tações. Não aceita, contudo, que se restrinja esse mesmo cri- tério, por entender que desestimulará os Estados exportado- res. Em nosso entender, mais desestímulo haverá, se não pre- valecer, como proposto no texto constitucional, um critério de proporcionalidade. Pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Do Parágrafo 2o., do artigo 117, do texto básico do Projeto da Constituição Federal, suprima-se o seguinte trecho: "..., limitados os recursos das decisões dos tribunais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensas a literal dispositivo desta Constituição ou de lei federal''. 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Transponha-se o art. 26 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias para o Título IX - das Disposições Gerais - 
 Parecer:  Não há por que transpor, como quer a emenda, o art. 26 doo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o Título IX - Disposições Gerais. Trata-se de benefício a ser concedido apenas aos atuais servidores que menciona o dispo- sitivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de iniciativa do Supremo Tribunal Federal' do artigo 98, o qual passará a ter a seguinte redação: "Art. 98: Lei complementar disporá sobre o estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:' 
 Parecer:  As leis complementares, como a própria denominação faz ver, complementam a Constituição. Surgidas inicialmente na Emenda Constitucional no. 4, de 2.9.1961, encontram-se hoje consagradas em nosso sistema de processo legislativo. Ao conceber-se, pois, uma lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, com a observação de princípios e diretrizes ex- plicitados na Constituição, está-se cometendo ao órgão de cú- pula do Poder Judiciário uma competência originária em maté- ria da qual ele reflete o interesse, o conhecimento, a pro- priedade, a representação e o ideal, mais do que qualquer ou- tro, e sem inviabilizar os ajustes e adequações pelo Poder Legislativo. Pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Projeto de Costituição, dê-se ao prágrafo único do artigo 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias a seguinte redação: "art. 22... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos ou funções de confiança ou que a lei declare de livre exonera- ção". 
 Parecer:  A presente emenda pretende sanar contradição entre o pa- rágrafo único e o "caput" do artigo 22 das Disposições Trans- itórias, a qual, no nosso entender, não existe. Assim, opino pela manutenção do texto votado em Plenário, e pelo não aco- lhimento da presente emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de capital nacional" contida no § 2o. do artigo 177, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2t00310-2. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 47/CAP-I/SEÇÃO I/TÍTULO IV. Suprima-se a expressão: "COM MANDATO DE OITO ANOS"", no § 1o. Suprima-se a expressão: "ALTERNADAMENTE. POR UM E DOIS TERÇOS, no § 2o. 
 Parecer:  Com a emenda é proposta a supressão, no § lo. do art. 47, do número de anos de mandato do Senador, e, no § 2o. do mesmo artigo, por coerência com a proposta retroapontada, a eliminação da referência à renovação alternada, de um e dois terços da representação senatorial, de quatro em quatro anos. Somos contrários à emenda por duas razões: primeiro por- que não vemos em que a manutenção do mandato senatorial em oito anos, renovada uma vez que é, expressivamente, a repre- sentação na Câmara Alta de quatro em quatro anos, obstáculo à modernização da estrutura do Poder Legislativo, mas mesmo que tanto representasse, o que nos deve preocupar e a Constituin- te bem significou essa aspiração, é a efetiva ocupação, pelo Poder Legislativo, do espaço que lhe cabe no jogo de divisão de Poderes, exercitando suas competências com real proveito para a modernização do Estado brasileiro, com reflexos posi- tivos nos anseios populares para os quais deve estar sempre voltado; por segundo, a eliminação da previsão do número de anos de mandato deixaria o texto Constitucional sem a regra, que é constante, no Projeto, relativamente ao número de anos de mandato correspondente aos demais cargos eletivos. Pelas precedentes razões somos contrários à aprovação da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 216 / SEÇÃO I / CAP. III/ TÍTULO VIII. Suprima-se as palavras: "comunitárias e confessionais"", na redação do Artigo e seus incisos. 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir, no "caput" do art. 216, as palavras "comunitárias, confessionais ou filantrópicas", possibilitando dessa forma a destinação de recursos públicos às escolas particulares que preencham as exigências contidas nos incisos I e II do mesmo artigo. Trata-se de amplo acordo sobre a educação pública e a permanência de um ensino privado, e portanto, pluralista. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 67/ ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Suprima-se o Art. 67. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 30 (inclusive §§) das DT: Suprimir 
 Parecer:  O fato de ter o Congresso Nacional, institucionalmente competência para fiscalizar os atos do Executivo não invalida a instituição, desde já - como disposição transitória -, de Comissão Mista para promover exame analítico e parcial dos atos e fatos geradores do endividamento externo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso II, do § 2o., do art. 159 do Projeto de Constituição (B), a cláusula restritiva que tem a seguinte redação: "a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho". Em consequência, o citado inciso ficará com a seguinte redação: "II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pagos pela previdência social da União, dos Estados e dos Municípios"". 
 Parecer:  A imunidade prevista no art. 159, § 2o., incico II, deve- rá obedecer aos limites a serem fixados em lei, além daque- les contidos no próprio dispositivo, entre os quais figuram a restrição aos proventos que se caracterizam, com exclusividade, como rendimentos do trabalho, e a restrição do benefício fiscal a rendimentos provenientes da aposenta- doria pagos pela previdência social da União, dos Estados e dos Municípios. A ampliação da imunidade, nos termos pretendidos na Emenda, desvestirá o seu caráter compensatório, para aqueles que necessitam do apoio governamental para arcar com os cus- tos crescentes do tratamento da saúde, advindos com o avanço da idade, para transformá-la, em muitos casos, em mera liberalidade fiscal. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Suprimir a expressão: ".... no. 5.315, de 12 de setembro de 1967"" O caput do art. 60 passa a ter a seguinte redação: Art. 60 Ao ex-combatente que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da lei, serão assegurados os seguintes direitos: 
 Parecer:  A supressão sugerida é pertinente e oportuna. Se não aca- tada a presente emenda, seriam beneficiados também todos que, durante a guerra, permaneceram na defesa do litoral, o que seria injusto para os que efetivamente participaram de opera- ções bélicas. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  DT: Suprimir o art. 22 (estabilidade aos 5 anos). 
 Parecer:  O propósito da emenda em estudo é a supressão do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dispositivo foi amplamente discutido e logrou aprova- ção no primeiro turno de votação. É tradicional no direito constitucional legislado brasi- leiro a concessão de estabilidade aos servidores públicos que contem determinado tempo de serviço público a cada vez que ocorre a promulgação de nova Carta Magna. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o § 3o. do art. 27. 
 Parecer:  A supressão do § 3o. do art. 27 objetiva tranferir a disciplina da matéria para o constituinte estadual, de for- ma a viabilizar a atribuição às Assembléias Legislativas de prerrogativas idênticas àquelas conferidas expressamente às duas Casas do Congresso Nacional. Sucede que o preceito em tela não retira das Assembléias a competência para a iniciativa de projetos de lei que dis- ponham sobre criação de cargos de seus serviços adminis - trativos e fixação dos níveis de remuneração. Ele simplesmen- te resguarda a competência das Assembléias para dispor sobre questões de economia interna, sem restrições ou interferência de outro Poder. Os níveis máximos de remuneração de seus servidores, si- milarmente ao que ocorre a nivel federal, deverão obedecer aos parâmetros do art. 30, XI. Isto posto, somos pela rejeição da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir do § 1o. do art. 182, a expressão: "por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional". 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B, "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita- mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces- são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas". A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres- são "de capital nacional" . Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional recomendam a manutenção da expressão focalizada. Pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XVIII, do art. 7o. a expressão "com duração de cento e vinte dias". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecrer à emenda no. 2t00553 -9. 
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