Art. 30 (inclusive §§) das DT: Suprimir

O fato de ter o Congresso Nacional, institucionalmente competência para fiscalizar os atos do Executivo não invalida a instituição, desde já - como disposição transitória -, de Comissão Mista para promover exame analítico e parcial dos atos e fatos geradores do endividamento externo. Pela rejeição.